Tributação progressiva
Lançado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na COP28 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023), o Plano de Transformação Ecológica foi apresentado como uma proposta do Sul Global (de países em desenvolvimento ou emergentes) para promover o desenvolvimento sustentável e repensar a globalização. Com custo estimado de US$ 130 bilhões a US$ 160 bilhões nos próximos dez anos, pretende estimular investimentos que melhorem o meio ambiente e reduzam as desigualdades.
Estruturado em seis eixos - financiamento sustentável, desenvolvimento tecnológico, bioeconomia, transição energética, economia circular e infraestrutura e adaptação às mudanças climáticas – o documento prevê principalmente investimentos em infraestrutura. Entre as medidas, estão o mercado regulado de carbono, a criação de núcleos de inovação tecnológica nas universidades, a ampliação de áreas de concessões florestais, a eletrificação de frotas de ônibus, o estímulo à reciclagem e obras públicas para reduzir riscos de desastres naturais.
O Ministério da Fazenda divulgou um levantamento com o detalhamento de cada uma das ações nos seis eixos e a situação atual de cada medida. Algumas já se concretizaram, como a primeira emissão de títulos verdes (títulos que financiam projetos socioambientais), por meio da qual o governo captou US$ 2 bilhões no mercado internacional. Algumas estão em discussão no Congresso Nacional, como o imposto seletivo da reforma tributária e a criação do Mercado Regulado de Carbono. Outras ações dependem do lançamento de editais do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Confira os seis eixos e o andamento de cada medida:
1º eixo: financiamento sustentável
Ação - Status
Emissão de títulos soberanos sustentáveis para financiar projetos da transição - Títulos verdes emitidos no mercado internacional no total de US$ 2 bilhões
Criação do Mercado Regulado de Carbono no Brasil, com a instituição do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões) - Aprovada no Senado proposta do governo está em fase final de tramitação na Câmara.
Reforma Tributária: imposto seletivo sobre atividades com impacto sobre saúde e meio ambiente e IPVA com alíquotas diferenciadas conforme impacto ambiental. - Em discussão na reforma tributária medidas foram aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado, aguardando nova votação da Câmara.
Crédito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e de outras fontes para inovação e transição ecológica - Aumento do volume de recursos no Fundo Clima por meio dos títulos soberanos sustentáveis com definição de taxas competitivas (de R$ 0,5 bi para R$ 10 bilhões por ano).
- Adoção da Taxa Referencial + 2% ao ano para ações de inovação nas empresas, oriundos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), operado pelo BNDES e pela Finep (Financiadora de Estudos e Projetos).
Indicadores claros e comparáveis de práticas sustentáveis de empresas no mercado de capitais - Resolução 193 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) aprovada em 20 de outubro.
2º eixo: adensamento tecnológico
Ação - Status
Nova política para neoindustrialização a partir de missões estratégicas - Missões para o desenvolvimento industrial definidas pelo CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial), alinhadas com Plano de Transformação Ecológica - Detalhamento da nova política industrial deve ser divulgado nas próximas semanas.
Política para o desenvolvimento da biotecnologia, iniciando com o CBA (Centro de Bionegócios da Amazônia) - Conversão do CBA para o modelo de organização social, com ajuste na nomenclatura. Assinatura do contrato de gestão
Retomada dos investimentos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), com foco em missões tecnológicas para desafios nacionais - Ampliação significativa de recursos do FNDCT para mais de R$ 10 bilhões anuais e aprovação do novo plano de investimento no conselho do Fundo, com foco em missões.
Nova política industrial para fabricação de veículos elétricos no Brasil, iniciando com retomada de medidas tarifárias - Novas regras em discussão na CIIA-PAC (Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento).
Renovação de frota de ônibus e caminhões - Programa temporário com duração de quatro meses ou enquanto durar os recursos.
- Para caminhões, montadoras usaram, até o momento, R$ 100 milhões dos R$ 700 milhões disponíveis. Para ônibus, R$ 140 milhões de R$ 300 milhões.
Nova política industrial para fabricação de veículos elétricos no Brasil, iniciando com retomada de medidas tarifárias - A partir de janeiro de 2024, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltam a pagar Imposto de Importação. As alíquotas serão gradualmente recompostas até chegarem a 35% do valor de importação em julho de 2026.
- Nesse período, haverá cotas iniciais para compras do exterior com isenção. A medida visa a internalização gradual da produção no Brasil.
3º Eixo: bioeconomia
Ação - Status
PPCDam (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal) - Foi atualizado e relançado pelo presidente Lula em 5 de junho.
- Segundo relatório do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), taxa de desmatamento na Amazônia cai quase 50% comparada com o mesmo período do ano passado.
Bolsa Verde: regulamentação dos pagamentos por serviços ambientais - Regulamentação em discussão pelos Ministérios do Meio Ambiente e da Fazenda.
Plano Safra com iniciativas de sustentabilidade, dentro do programa de agricultura de baixo carbono - Plano Safra 2023/2024 tem taxas de juros reduzidas para recuperação de pastagens e premiação a produtores rurais que adotem práticas agropecuárias sustentáveis.
Programa para incentivo à produtividade e mecanização na agricultura familiar e na bioeconomia - Programa Mais Alimentos lançado em 28 de junho para ampliar a produção de máquinas e equipamentos para agricultura familiar e cooperativas da bioeconomia com redução de juros de 6% para 5% ao ano.
Concessão de florestas federais e de unidades de conservação federais, apoio técnico a unidades de conservação estaduais - BNDES prepara editais com estruturação e ampliação da escala das concessões existentes.
Fundo Amazônia e incentivo a reflorestamento concentrado nas áreas de maior desmatamento - BNDES prepara edital do Fundo Amazônia e Fundo Clima para reflorestamento.
Fundo internacional para preservação de florestas - Brasil propôs na COP28 megafundo internacional de US$ 250 bilhões para financiar preservação das florestas
4º eixo: transição energética
Ação - Status
Aumento da mistura obrigatória de biodiesel em diesel chegando a 15% em 2026 - CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) aprovou resolução que estabelece em 12% o teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil a partir de abril de 2024, e aumento para 15% de forma progressiva até 2026.
Combustível sustentável de aviação (SAF) - PL do Combustível do Futuro - Em tramitação na Câmara, projeto de Lei 4516/23 traz medidas para estimular o uso de combustíveis sustentáveis no setor de transportes
Aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina - Projeto de Lei Combustível do Futuro (4516/23) eleva os limites máximo e mínimo da mistura de etanol anidro à gasolina. O teor mínimo será de 22% e o máximo de 30%, condicionado à constatação da viabilidade técnica.
Regras claras para Captura e Estocagem de Dióxido de Carbono - CCUS - Projeto de Lei Combustível do Futuro traz marco legal para a captura e estocagem de dióxido de carbono (CO2) no subsolo. Atividade será autorizada e regulada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Combustível sintético - Projeto de Lei Combustível do Futuro (4516/23) estabelece que a ANP também regulará produção e distribuição, qualidade e uso dos combustíveis sintéticos, conhecidos como e-Fuel.
Programa Energias da Amazônia
- Lançado por decreto, programa pretende integrar sistemas isolados e promover energia solar em locais afastados.
- Redução do uso de óleo diesel em termelétricas da região, com diminuição da emissão de gases de efeito estufa.
- Substituição de geração de energia na Amazônia por fontes renováveis.
- Conexão de comunidades sem acesso ao sistema elétrico.
Legislação para eólica offshore - Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de novembro.
Política Nacional de Hidrogênio Verde - Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados em 27 de novembro.
Investimento em transporte coletivo (BRT, metrôs, faixas exclusivas) - PAC Seleções: Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades.
- Portaria do Ministério das Cidades para a seleção de propostas para ações em sistemas de transporte público coletivo urbano, em especial sistemas de média e alta capacidade, com prioridade ao transporte público coletivo, como corredores e faixas exclusivas.
- Ações serão apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), no Novo PAC.
- Prazo de inscrição encerrou-se em 12 de novembro.
PAC Seleções: Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades.
- Portaria do Ministério das Cidades para a seleção de propostas para ações em sistemas de transporte público coletivo urbano, em especial sistemas de média e alta capacidade, com prioridade ao transporte público coletivo, como corredores e faixas exclusivas.
- Ações serão apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União e do FGTS, no Novo PAC.
- Prazo de inscrição encerrou-se em 12 de novembro.
PAC - Seleções: Renovação de Frota.
- Seleção de propostas para renovação de frota vinculadas às competências do Ministério das Cidades.
- Ações serão apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União e do FGTS, no Novo PAC.
5º eixo: economia circular
Ação - Status
Relançamento do programa Pró-Catador - Decreto 11.414, de 13 de fevereiro de 2023.
- Integração e articulação de ações, projetos e programas federais, estaduais e municipais voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Regulamentação dos créditos de reciclagem - Decreto 11.413, de 13 de fevereiro de 2023 - Regulamentação do CCRLR (Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa), do Cere (Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral) e do Certificado de Crédito de Massa Futura.
Produção de biometano e fertilizantes a partir do lixo urbano - Aprovação de linha de crédito de R$ 99,8 milhões do Fundo Clima para construção de usina de biometano em aterro sanitário de Porto Alegre (RS).
- Aprovação de linha de crédito de R$ 93,8 milhões do BNDES para construção de usina de biometano em aterro sanitário em Caieiras (SP).
Expansão da cobertura de saneamento (água e esgoto) e modernização de estações de tratamento - Projetos do Novo PAC para contratação de empreendimentos do Programa Saneamento Para Todos, com Recursos do FGTS e do Orçamento Geral da União.
6º eixo: nova infraestrutura e adaptação às mudanças climáticas
Ação - Status
Urbanização de favelas para prevenção de riscos de desastres
Periferia Viva - Urbanização de Favelas.
- ações integradas de aspectos socioeconômicos, habitacionais, ambientais, fundiários, de infraestrutura urbana, de prevenção de riscos de desastres e de acesso a serviços e equipamentos públicos.
- Recursos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social), do Orçamento Geral da União, com contrapartida do proponente e do agente executor.
Resiliência urbana e de infraestrutura, com prevenção de desastres como deslizamento de encostas e inundações - Drenagem urbana e Contenção de Encostas.
- Recursos do Orçamento Geral da União ou de transferências voluntárias e obrigatórias constantes na Loa (lei Orçamentária Anual).
- Recursos do Novo PAC, eixo Desenvolvimento e Sustentabilidade