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O projeto de lei 211/2012 pode impedir as parcerias entre a prefeitura de Londrina e associações de moradores para asfaltar as ruas dos bairros da cidade. O projeto está na Comissão de Justiça e aguarda parecer da Secretaria de Fazenda.
Em Londrina, a prefeitura iniciou o serviço de pavimentação no Jardim Mediterrâneo, (zona sul) Parque das Indústrias Leves (zona leste) e no Jardim Columbia (zona oeste) com parte dos recursos arrecadados entre os moradores locais.
De acordo com o autor o projeto, o vereador Antenor Ribeiro (PSC), as pessoas já pagaram pelo asfalto por meio da cobrança de impostos. Ele lembrou que o projeto altera o Código Tributário do Município e proíbe a cobrança de taxas extras. "O impostômetro nacional tem números impressionantes. Aqui, em Londrina, nós precisamos preservar isso, que é um direito do cidadão proprietário de um imóvel. A operação tapa-buracos e recapeamento não pode ser cobrado porque ele já pagou a conservação das vias", argumentou em entrevista à rádio CBN Londrina.
O secretário de Obras, Bruno Morikawa, defendeu a iniciativa dos moradores e afirmou que a solução partiu da própria comunidade com o intuito de agilizar o serviço. Ele ainda garantiu que a "doação" está dentro da legalidade. "É uma parceria espontânea para antecipar certos serviços. Para nós é uma facilidade, uma agilidade e uma maneira de multiplicar o serviço de pavimentação asfáltica", declarou. (Com informações da rádio CBN Londrina)