Sindijor e Fenaj emitem nota
A vereadora Sandra Graça (SDD) protocolou ontem (10/10), o projeto de lei 263/2013 que visa regulamentar no município de Londrina, o direito de sucessão familiar no serviço de táxi, nos casos de falecimento do titular autorizado a explorar concessão pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Antiga reivindicação da categoria dos taxistas, a medida foi sancionada esta semana em nível federal pela presidente Dilma Rousseff (PT) por meio da Medida Provisória 615.
O projeto de lei apresentado pela vereadora altera o artigo 26 da Lei Municipal 10.969/2010, que disciplina as condições para exploração do serviço de táxi no município de Londrina. O texto original vigente estabelece que a autorização do serviço será extinta com o falecimento do autorizado pessoa física, implicando na expedição de um novo certificado de permissão pelo órgão competente do município, no caso a CMTU.
"A condição de transferência aos sucessores legítimos (cônjuges, filhos ou irmãos) é uma reivindicação antiga da classe, e agora está embasada na sanção da Medida Provisória 615 que, entre outras medidas, assegura aos taxistas o direito a esta sucessão", argumentou Sandra Graça na justificativa anexa ao projeto. Ainda de acordo com a vereadora, a alteração na lei municipal permitirá a sucessão das concessões do serviço de táxi, desde que atendidas as condições regulamentares para a execução do serviço.
O projeto da vereadora estabelece que em caso de falecimento do titular autorizado pela CMTU, o direito à exploração do serviço deverá ser concedido aos sucessores legítimos, observada a ordem legal de sucessão hereditária (cônjuges,filhos,irmãos). A proposta em tramitação no Legislativo mantém as demais condições de extinção da autorização, como a não realização do recadastramento anual pelo taxista ou revogação da autorização por interesse da administração, entre outras.
A sanção da MP 615 pela presidente Dilma Rousseff foi comemorada logo no início da sessão ordinária da última quinta-feira (10/10), pelo vereador Péricles Deliberador (PMN), que destacou o alto alcance social da medida para a categoria que há muito reivindicava a medida como direito assegurado. A iniciativa federal também foi elogiada pela líder do prefeito na Câmara, vereadora Elza Correia (PMDB) lembrando que o Executivo já discutia este assunto, entre outras revindicações, desde o início do ano com a categoria.
O projeto protocolado na Câmara pela vereadora Sandra Graça deverá ser encaminhado pela Mesa Executiva para análise e parecer das comissões permanentes da Casa, na próxima sessão ordinária do Legislativo.