Feriados
O município de Londrina foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a pagar uma dívida de R$ 18,8 milhões. O valor é referente ao recolhimento incorreto do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) entre 1996 e 2001, durante as gestões de Luiz Eduardo Cheida, Antonio Belinati e Jorge Scaff.
O Procurador-Geral do Município, Zulmar Fachin, explicou que a condenação é de última instância, por isso não há mais nada a fazer juridicamente. A condenação saiu em 2012, mas o processo transitou em julgado agora.
Fachin relatou que a partir de 2001 a situação foi regularizada. A Prefeitura de Londrina passou a recolher corretamente o benefício ao trabalhador.
"Seria necessário um levantamento melhor para apurar o motivo de o Pasep não ter sido recolhido no período. O Município achava na época que não deveria pagar".
O procurador disse que o pagamento da dívida será parcelado. Por lei, o Município tem um prazo de cinco anos para quitar os R$ 18,8 milhões. A questão será discutida pela Secretaria de Fazenda e até a próxima semana haverá uma definição.
Zulmar Fachin lamentou a dívida, alegando que a condenação atrapalha nos investimentos. "Já sabíamos que existia esse processo, mas mesmo assim a condenação é uma surpresa, em razão do valor alto. É evidente que isso prejudica os investimentos, já que parte do dinheiro deve sair de algumas áreas".
Quem também comentou a decisão do STF foi o prefeito Alexandre Kirreeff (PSD). No início da tarde, ele publicou mensagem em sua página no Facebook sobre o assunto.
"Aqui na Prefeitura é assim: de manhã, o início das atividades de um empreendimento privado gerando 3.000 empregos e, à tarde, a informação de que o município foi condenado no STF em R$ 18.800.000,00 relativos ao recolhimento incorreto do PASEP entre 1996 e 2001, segundo informou-me a PGM. Desta vez não cabe mais qualquer recurso, infelizmente. Agora vamos ter que negociar a forma de pagamento".