No Jardim Acapulco
Os vereadores aprovaram em primeiro turno, durante a sessão desta terça-feira (24) da Câmara Municipal de Londrina, um projeto de lei proposto pela prefeitura que prevê a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).
O Fundo tem por finalidade aplicar os recursos provenientes da aquisição onerosa de potencial construtivo e alteração de uso aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade e na Lei Geral do Plano Diretor. A chamada outorga onerosa, também em tramitação na Câmara, obriga empreendedores que construam acima dos índices de aproveitamento de seu terreno a pagar, em dinheiro, uma contrapartida ao poder público.
O Fundo poderá receber ainda dividendos de receitas decorrentes de aplicação de recursos, bem como provenientes do Estado e da União.
O Fundo terá um Conselho Gestor composto por 14 membros, entre eles representantes do Executivo, movimentos sociais ou associações de bairros, sindicato de trabalhadores, entidades empresariais e acadêmicas, organizações não governamentais com atuação na área de desenvolvimento urbano e do Conselho Municipal das Cidades (CMC).
O projeto estabelece que os recursos do Fundo serão aplicados em processos de regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.