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Os vereadores aprovaram, na sessão desta quinta-feira (8) da Câmara Municipal de Londrina, a redação final de um projeto de lei, de autoria do vereador Jairo Tamura (PSB), que torna obrigatória a instalação de pelo menos um provador de roupa adaptado para pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida.
O procedimento vai precisar ser feito em estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou artigos similares no município. Neste grupo estão os hipermercados, supermercados, atacadistas, shoppings centers, centros comerciais e lojas regularmente estabelecidas que vendam roupas e apresentem área superior a 150 m².
O prazo para adaptação à nova legislação será de 180 dias e, nos casos de descumprimento, os comerciantes serão notificados na primeira infração e terão prazo de 30 dias para adequação. Já a partir da segunda infração, os comerciantes serão punidos com multa de R$ 1,5 mil e na terceira infração a multa será diária no valor de R$ 100.
Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social. O projeto recebeu pareceres favoráveis de entidades voltadas à pessoa com deficiência, como a Adefil, a Adevilon e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) não respondeu ao pedido de análise feito pela Câmara. A Comissão de Justiça emitiu parecer favorável ao projeto e a Comissão de Direitos Humanos apresentou uma emenda, de sua autoria, estabelecendo que as dimensões e os parâmetros para a construção dos provadores deverão seguir as normas da ABNT e previu ainda que os estabelecimentos deverão providenciar espaço suficiente para que o público alvo da lei possa se deslocar para acessar o provador.
O projeto segue para a sanção ou o veto do prefeitoGerson Araújo (PSDB).