Assista agora!
Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou o parecer prévio da Comissão de Justiça sobre o projeto do vereador Ailton Nantes (PP), que busca regularizar guardadores de carros em Londrina. A proposta foi encaminhada para apreciação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), que, segundo a assessoria de imprensa da Casa, tem até 30 dias para dar alguma posição.
A ideia ainda será analisada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico e Segurança Pública. De acordo com o autor da matéria, a resposta da CMTU "é importante para saber se o projeto tem condições ou não de ser executado". A regulamentação só será possível com a apresentação de carteira de identidade, certidão negativa dos cartórios criminais de domicílio, obrigatoriedade de estar em dia com a Justiça Eleitoral, prova de quitação com o serviço militar e comprovante de residência de pelo menos dois anos em Londrina.
A carteira de identificação será despachada pela CMTU. "O motorista reclama que, depois de pagar uma taxa que é determinada pelo próprio guardador, não encontra o mesmo quando retorna de algum evento. Essa carteirinha irá ajudar o condutor a saber quem estará cuidando do seu carro", disse o vereador. Ainda de acordo com o projeto, a CMTU vai expedir uma planilha contendo os nomes e locais em que será permitida o exercício da função.
A assessoria jurídica da Câmara se ôpos à tramitação do projeto. No despacho divulgado na semana passada, o órgão amparou-se em na Lei Orgânica do Município para justificar que "tanto o convênio para exercício da profissão quanto a fixação de locais onde esta função seria possível são atos privativos do prefeito".