CEI pede anulação de licitação do transporte coletivo

Os vereadores-membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que durante mais de cinco meses analisou a planilha do transporte coletivo em Londrina apresentou agora pela manhã o relatório final dos trabalhos. Entre as mais de 20 sugestões, a primeira delas é a anulação do processo licitatório realizado no governo de Nedson Micheleti (PT), o qual foi vencido pelas mesmas empresas que exploravam o serviço anteriormente, a TCGL e Francovig. A Comissão, composta por Joel Garcia (PDT), Tito Valle (PMDB), Roberto Fortini (PTC), Gerson Araújo (PSDB) e Rodrigo Gouvêa (PRP), recomenda que a anulação seja feita em 30 dias.

Enquanto novas empresas não são contratadas, o serviço deverá, segundo a CEI, funcionar por meio de contrato emergencial. Um termo de ajustamento de conduta (TAC) poderia ser firmado entre a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e as empresas para regularizar termos do contrato.

Outra sugestão da CEI é que em 90 dias seja realizada uma licitação em caráter nacional para todo o serviço do transporte coletivo, incluindo aquela em microonibus, conhecido como Psiu, que não teve licitação.

Em 60 dias, de acordo com o relatório da CEI, a CMTU também deveria se responsabilizar pela comercialização do cartão-transporte e arrecadação dos valores. A comissão sugere que os funcionários atualmente designados para elaborar a planilha sejam afastados e que o documento seja elaborado por servidores de carreira.

Os vereadores também pediram a revogação da lei que autorizou a redução do Imposto sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% para as empresas de transporte coletivo; a realização de um estudo para rever gratuidades na passagem que foram revogadas; e a análise e eventual devolução de recursos em razão da aplicação inadequada da taxa de remuneração de capital de 12%. A comissão também quer que pelo menos 100 ônibus, que tiveram depreciação de 100% entre 2006 e 2008, sejam revertidos aos município.

Tráfego

Como medidas administrativas emergenciais, a comissão quer que a CMTU impeça o tráfego de veículos de transporte individual pelas ruas próximas aos terminal urbano em horário de pico: a Sergipe, a João Cândido e a Benjamin Constant; a implantação de canaletas exclusivas para ônibus nas vias centrais; instalação de lacre inviolável e numerado para as catracas de todos os ônibus;

Punição

A CEI também pede o envio do relatório ao Ministério Público para que ajuíze eventuais ações de responsabilização dos ex-presidentes da CMTU, Wilson Maria Sella, e Mauro Yamamoto, por descumprimento das leis de improbidade e de licitações.

Sem reajuste

A comissão recomenda ainda que o valor da tarifa não seja reajustado, uma vez que foram constatadas inúmeras irregularidades e desvios na planilha. O Executivo ainda não se pronunciou sobre o relatório. No estudo parcial da CEI, divulgado há duas semanais, a sugestão era que a tarifa hoje de R$ 2 fosse reduzida para R$ 1,99. Sem reajuste, as empresas alegam que não podem aumentar os salários de motoristas e cobradores, que ameaçam greve, a partir de amanhã.

Diante de todo o exposto, documentos anexados e provas colhidas os integrantes da Comissão Especial de Inquérito deliberaram:

MEDIDAS SANEADORAS DE CARÁTER DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVO A SEREM EXECUTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, amparadas e decorrentes do artigo 37, parágrafos 2º e 6º da Constituição Federal, artigo 80, III, do da Resolução nº 06/1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina) e demais dispositivos legais aplicáveis, com prazo hábil para cumprimento pelo Prefeito Municipal e Diretor-Presidente da CMTU por se inserirem no âmbito da competência privativa do Poder Executivo, entretanto sob pena de incorrer nos crimes contidos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), Decreto-Lei nº 201/1967 (responsabilidade penal dos prefeitos) e demais capitulados no Código Penal Brasileiro e sem prejuízo a abertura de comissão para análise de infração político administrativa:

1) ANULAR o processo licitatório vencido pelas empresas operadoras e que resultou na outorga do serviço púbico de transporte urbano municipal às empresas Grande Londrina e Viação Francovig no prazo de trinta dias, permitindo o funcionamento em condições emergenciais contratuais desde que não prejudique o sistema de transporte coletivo na cidade de Londrina (PR), por estar evidenciado que a licitação foi ilegal e as condições contratuais ferem o interesse público. Esta determinação decorre do amparo na Lei nº 8.666/1993, nas Súmulas 346[1] e 473[2] do Supremo Tribunal Federal, e nos princípios gerais que regem o poder público que deve resguardar, especialmente, os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade lembrando que a supremacia do interesse público municipal é indisponível, sendo uma dimensão ou expressão dos direitos individuais vista sob um prisma coletivo.

2) ALTERNATIVAMENTE CELEBRAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA entre a CMTU e as operadoras para a readequação dos contratos de outorga, em vista das ilegalidades e irregularidades apontadas, sob pena de anulação dos mesmos.

3) ESTIPULAR UM NOVO PAPEL ADMINISTRATIVO-POLÍTICO DA CMTU, no prazo de noventa dias, com maior eficiência, poder fiscalizatório e regulador do sistema de transporte coletivo urbano.

4) ABERTURA no prazo de noventa dias de processo licitatório (com divulgação nacional), para linha/rota de todos os serviços de transporte coletivo urbano municipal (convencional), inclusive do transporte de micro-ônibus (denominado PSIU) e que na licitação seja incluída a instalação de pontos de ônibus, coberturas e manutenção dos terminais, de responsabilidade das operadoras do transporte coletivo. Promover, no prazo de noventa dias, novo processo licitatório, com todas as linhas/rotas criadas a partir da outorga às atuais operadoras exploradoras do serviço de transporte coletivo convencional, inclusive (no mesmo prazo) inserir do serviços denominado PSIU no sistema integrado e com tarifa única, conforme licitado no ano de 2003.

5) ASSUMIR (a CMTU) no prazo de sessenta dias o controle e gerenciamento da venda e arrecadação dos valores (tarifas) do cartão-transporte em todas suas modalidades, ressalvada a hipótese de venda direta na catraca. Ao assumir, a CMTU deverá retomar todo o equipamento e sistema de operação de bilhetagem eletrônica adquirido e ofertado na outorga das propostas do processo licitatório. Destaque-se que a CMTU e o município têm responsabilidade solidária.

6) CRIAR no prazo de trinta dias uma equipe técnica multidisciplinar, permanente e exclusiva (com responsabilidade técnica sobre a elaboração da planilha) com servidores de carreira da Prefeitura, composta advogados, economistas, contadores, matemáticos, auditores, administradores de empresas, sociólogos, técnicos da CMTU e fiscais, ao fito de fiscalizar diária e permanente a execução do transporte coletivo e manter a atuação deste grupo de forma permanente com os membros da sociedade visando elaborar estudos, discussões e revisão do sistema de transporte coletivo municipal. Os quais incumbirão de ao final dos trabalhos de levantamento de preços e auditagem fazer a responsabilização da planilha com envio de copia ao referido conselho de contabilidade, para as anotações e responsabilidade técnica pertinentes aos levantamentos; além destas medidas a equipe de coleta de preços deverá manter banco de dados com cotações as quais deverão ser atualizadas mensalmente; as cotações deverão ser feitas de maneira científica e deverá retratar as grandes compras efetuadas pelo sistema de transporte coletivo da cidade de Londrina, deverão ser incluídos na pesquisa as compras realizadas pelo Município, pelo Estado e pela União, alem de pesquisa a ser realizada no comercio e que deverão ser registrada no sistema de registro de preços da companhia, alem das empresas que exploram o sistema terem de enviar copia de todas as notas de insumos do sistema de transporte coletivo. De igual forma, três servidores deverão participar de cada etapa da planilha dificultando a possibilidade de corrupção.

7) NÃO MAJORAR a tarifa municipal do transporte coletivo urbano em razão das inúmeras ilegalidades e desvios constados pela CEI na investigação da planilha, especialmente pela confissão expressa dos representantes das operadoras que estes adquirem insumos por valores menores aos lançados oficialmente na planilha.

8) ENVIAR no prazo de trinta dias projeto de lei à Câmara Municipal revogando os benefícios concedidos pelas leis Municipais que beneficiaram diretamente as operadoras: Lei Municipal nº 9.013/2002 (em que o ISSQN do transporte coletivo foi reduzido de 5% para alíquota de 2%); Lei Municipal nº 8.768/2002, em que a taxa de administração foi reduzida de 6% para alíquota de 4%.

9) CRIAR grupo de estudo para que no prazo de noventa dias seja revista a Lei Municipal nº 10.450/2008, que reduziu drasticamente os benefícios dos usuários de passe livre e meia passagem e elaborar proposta de criação do Conselho Municipal dos Usuários do Transporte Coletivo e seja revista toda a legislação municipal de transporte coletivo, inclusive com o objetivo de integração intermunicipal com municípios de Cambe, Ibiporã, Rolândia e Jataizinho.

10) IMPLANTAR (a CMTU) no prazo de sessenta dias "cartão benefício eletrônico" para usuários de passe livre e meia passagem do sistema de transporte coletivo e que no mesmo período estes usuários sejam registrados e contabilizados na planilha.

11) APLICAÇÃO (a CMTU) imediata do item da tabela da GEIPOT (instituição estatal de pesquisa e planejamento, vinculada ao Ministério dos Transportes) na planilha de composição da tarifa do transporte coletivo para a remuneração de capital pago pela CMTU às operadoras (12%) onde afirma que a remuneração de capital está incluído o lucro da empresa e consequentemente o não pagamento de mais 7,5% do lucro líquido apurado como vem ocorrendo.

12) REVERTER para o patrimônio da CMTU aproximadamente 100 ônibus da frota que foram comprovadamente depreciados em 100% entre 2006-2008.

13) REELABORAÇÃO do cálculo no prazo de noventa dias por equipe multidisciplinar da taxa de remuneração de capital de 12% ao ano, haja vista que pelo período de operacionalização (15 anos) as empresam teria o capital aplicado revertido de forma aparentemente quase que duplicado.

14) PROPOSIÇÃO no prazo de noventa dias de auditoria contábil para subsidiar ações judiciais para a compensação ou devolução das diferenças dos valores a maior durante o período de operacionalização das empresas com taxa de remuneração de capital a 12% ao ano; pagamento de 7,5% do lucro líquido ao mês; não reversão dos bens depreciados, (pagos) pela CMTU; devolução das diferenças (de R$ 0,50 – cinqüenta centavos) das tarifas arrecadadas pelo transporte de micro-ônibus (PSIU) cobrados ilegalmente; cobrança proporcional dos aportes de capital efetuados pela municipalidade e que não tiveram a participação dos acionistas; dos ganhos financeiros dos milhões arrecadados antecipadamente que não entram no cálculo planilha da tarifa do transporte coletivo; do percentual de 4% a 7% (variável) das passagens vendidas antecipadamente pelo sistema de vale transporte que não são utilizados e não entram no cálculo da planilha do sistema do transporte coletivo e nem há remuneração à CMTU; devolução ou compensação do valor de R$ 0,15 (quinze centavos) cobrados a mais do período em que foi cobrado pelas operadoras o aumento determinado em dezembro de 2008.

15) IMPLANTAR controle rigoroso no prazo de cento e oitenta dias sobre os bens com possibilidade de reversão ao patrimônio do município; fiscalização eletrônica diária pela CMTU de: controle usuários do transporte coletivo (catracas eletrônicas); controle de quilômetros rodados (aferição do Inmetro ou IPEM e verificação diária dos odômetros através de discos tacográficos); controle eletrônico de abastecimento, desempenho e deslocamento de cada veículo (consumo); verificação dos principais insumos utilizados (mão de obra, compra de veículos, pneus, número de passageiros e etc.); confrontação de preços de insumos diretamente dos fabricantes, não pelo preço de varejo mas pelo volume (quantidade) utilizada; e requisitar as notas fiscais de compra das empresas operadoras para comparação com os valores da planilha com levantamento mensal da planilha de custos do transporte coletivo. Isso porque a atual planilha utilizada pela CMTU foi criada pelo grupo executivo de estudos GEIPOT, e sua ultima atualização deu-se em 1996, ou seja, há 13 anos atrás, e atualmente essa planilha não leva em conta as novas tecnologias empregadas no sistema de transporte coletivo.

16) A CMTU IMPEDIR no prazo de trinta dias o acesso e atuação dos servidores que trabalham atualmente na planilha da CMTU com o deslocamento destes para outras funções dentro da companhia.Medidas Administrativas de acordo com o Regimento Interno, artigo 80 da Câmara de Vereadores de Londrina, o qual deverá o Prefeito Municipal deverá cumprir ou apresentar justificativa para o seu não cumprimento.

Medidas de caráter estritamente administrativo:

17) Impedir no prazo de noventa dias o tráfego de veículos de transporte individual, nas ruas Sergipe, Benjamim Constant, Professor João Candido nos horários de maior fluxo de ônibus, aplicando a Lei Municipal nº 5.882, de 14/09/1994.

18) Providenciar no prazo de sessenta dias a pintura de faixas exclusivas para ônibus nas vias de acesso ao terminal central compreendidas e a criação de canaletas exclusivas e aplicando a Lei Municipal nº 5.882, de 14/09/1994.

19) Providenciar no prazo de quinze dias (extrema urgência) lacre numerado e inviolável para lacração de todas catracas dos ônibus do sistema de transporte coletivo da cidade de Londrina.

Medidas do Legislativo Municipal após a aprovação do plenário:

20) ENVIAR este relatório à Presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, para as providências de sua competência, especialmente a avaliação de convocação de sessão extraordinária com o fim de apreciar o seu conteúdo.

21) ENVIAR cópia deste relatório ao Ministério Público do Trabalho em Londrina, ao Delegado da Polícia Federal de Londrina, ao Delegado da Receita Federal de Londrina e ao Departamento de Fiscalização do Banco Central do Brasil (DF), para tomem as providências cabíveis no que se refere a suposta atuação do SINTTROL e associações de relacionamento a esta instituição sindical e seus diretores, sem prejuízo a outras ações e procedimentos investigatórios complementares que estes órgãos julgarem necessários.

22) ENVIAR ao Ministério Público do Estado do Paraná (Promotoria de Defesa do Patrimônio Público) cópia deste relatório para que tome as providências cíveis e criminais cabíveis, sobretudo análise de eventual oferecimento de denúncia contra Wilson Maria Sella e Mauro Yamamoto nos crimes previstos nas leis nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e demais capitulados no Código Penal Brasileiro, sem prejuízo a outras ações e procedimentos investigatórios complementares que este órgão julgar necessário.

23) ENVIAR cópia deste relatório à Promotoria de Defesa do Consumidor, para tomar as providências cabíveis sem prejuízo a outras ações e procedimentos investigatórios complementares que este órgão julgar necessário.

24) ENVIAR cópia deste relatório ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para as providências cabíveis sem prejuízo a outras ações e procedimentos investigatórios complementares que este órgão julgar necessário.

25) ENVIAR cópia (após o protocolo na Presidência da CML) deste relatório para todos os vereadores da atual legislatura.

26) ENVIAR cópia deste relatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Homero Barbosa Neto, ao Procurador Geral do Município e ao Diretor-Presidente da CMTU para tomar as providências cabíveis determinadas ou justificar o não cumprimento no prazo improrrogável de quinze dias após o protocolo deste.

27) ENVIAR cópia deste relatório às empresas operadoras (Transporte Coletivo Grande Londrina e Viação Francovig).

28) ENVIAR cópia deste relatório às entidades civis organizadas, clubes de serviço, OAB, ACIL, lojas maçônicas, demais associações de classe, clubes de serviço e entidades religiosas.

29) DISPONIBILIZAR o inteiro teor deste relatório no site da Câmara Municipal de Londrina.

TERMO DE ENCERRAMENTO

Os vereadores integrantes da Comissão Especial de Inquérito encerram a investigação entregando o presente trabalho ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Legislativo Municipal José Roque Neto para o encaminhamento regimental e apreciação do plenário da Câmara Municipal, agradecendo a todos os servidores, assessores, colaboradores e a proteção de Deus nos destinos de nossa cidade.

Londrina, 21 de julho de 2009

Joel Garcia
Presidente

Roberto Fortini
Vice-presidente

Rodrigo Gouvêa
Relator

Tito Valle
Membro

Gerson Araújo
Membro