Boas práticas
A proposta de reforma tributária entregue nesta sexta-feira (25) pelo governo ao Congresso propõe uma cobrança de 20% de Imposto de Renda sobre dividendos (parte do lucro distribuído pelas empresas a acionistas), acabando com uma isenção prevista em lei há 25 anos.
A cobrança de Imposto de Renda seria aplicada na fonte e contribuiria para compensar outras mudanças apresentadas (como o aumento da isenção para pessoa física e a diminuição de alíquotas para empresas).
A previsão é que a arrecadação federal com a tributação de dividendos cresça R$ 18,5 bilhões já em 2022. Em 2023, o aumento seria de R$ 54,9 bilhões. Em 2024, R$ 58,15 bilhões.
O governo afirma que a proposta buscou um impacto final neutro na arrecadação federal. As receitas da União cresceriam em pouco menos de R$ 1 bilhão no primeiro ano.
De acordo com o Ministério da Economia, a tributação de dividendos deixaria o sistema mais justo ao evitar que os mais ricos deixem de pagar imposto em seus investimentos.
"O bilionário recebe dividendos todo ano e paga zero sobre dividendo", afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em comissão do Congresso nesta sexta.
Segundo o governo, a medida também geraria um incentivo ao reinvestimento dos lucros por parte das empresas -já que a distribuição passaria a ser tributada.
Para Guedes, a mudança não gera problemas também porque o país está em trajetória de crescimento.
"É um ganha-ganha: o Brasil cresce mais rápido; quem tem capital ganha, porque estão subindo o valor das empresas brasileiras, estão pagando mais dividendos; e têm também que pagar os impostos", afirma.
Além disso, o governo afirma que a não tributação de lucros e dividendos cria atualmente uma distorção na economia porque estimula a pejotização no mercado de trabalho. O fenômeno ocorre quando pessoas físicas criam empresas em vez de firmarem contratos de trabalho.
Para evitar que pequenos empresários sejam impactados de maneira mais forte pela medida, o governo propõe uma isenção para até R$ 20 mil por mês para microempresas e empresas de pequeno porte.
"Para evitar que o dentista e o médico fechem os seus consultórios, não precisam fechar, mas estamos botando 20% acima disso. Então, se ganhar R$ 25 mil, aí paga sobre esse excesso de R$ 5 mil. Para proteger justamente o dentista, o pequeno, o médico da vizinhança, da comunidade. Eles estão protegidos, mas as grandes empresas, é inadmissível", afirmou Guedes.
Paralelamente, a proposta extingue os juros sobre capital próprio (os JCP). Esses instrumentos de remuneração a acionistas foram criados no Brasil em 1996 e dão à empresa a vantagem de serem computados como despesas. Ou seja, apesar de os acionistas serem tributados ao receberem os recursos, os JCP geravam um benefício para a empresa.
"A prática mostrou que esse não era um bom instrumento, com benefício tributário sem contrapartida econômica. Então é mais eficiente baixar a alíquota de IRPJ [Imposto de Renda de Pessoa Jurídica] em vez de conceder esse benefício", diz Isaías Coelho, assessor especial do Ministério da Economia.
O aumento na arrecadação com o fim do JCP seria de R$ 2,75 bilhões em 2022 e cresceria para R$ 7,18 bilhões em 2023 e para R$ 7,6 bilhões em 2024.
Outros instrumentos financeiros, como as letras de crédito e certificados de recebíveis dos setores imobiliário e agrícola (LCI, LCA, CRI e CRA), tiveram isenção mantida.
Apesar de Guedes ter buscado nas discussões o fim da isenção nesses casos afirmando que os investidores acabam beneficiados, decidiu-se pela manutenção com a justificativa da importância desses setores na atividade econômica.
"O governo resolveu manter o incentivo ao fomento e crédito dos setores imobiliário e agrícola, tendo em vista a importância para a economia nacional", afirmou Fernando Mombelli, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal.
Também foi proposta no texto a unificação em 15% da alíquota aplicada a investimentos financeiros em ativos de renda fixa. Hoje, há um escalonamento de 15% a 22,5% conforme o prazo de resgate (quanto maior o tempo investido, menor o imposto).
Segundo o governo, o objetivo é beneficiar pessoas de menor renda que têm menos condições de deixar o dinheiro investido por prazos muito longos, dando mais liberdade para elas aplicarem ou retirarem os recursos.
Os fundos de investimentos também passarão por mudanças. Além da alíquota única de 15% independentemente do prazo de aplicação, haverá mudança no chamado "come-cotas", uma antecipação do pagamento de impostos que ocorre em maio e novembro.
O governo propôs extinguir o come-cotas de maio, para que ocorra uma arrecadação anual. Os fundos fechados, usados por pessoas mais ricas, passariam a pagar o come-cotas em novembro –alinhando a regra à mesma a ser aplicada aos fundos abertos.