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Em Londrina, a partir de recomendação administrativa expedida em março, pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, o Município fará algumas adequações para oferecer mais transparência à população na área da saúde pública.
A intenção é garantir que informações sobre a fila de pacientes que aguardam por consultas especializadas, exames e procedimentos hospitalares eletivos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) fiquem mais acessíveis à comunidade.
Conforme ofício da gestão municipal encaminhado na última semana ao MPPR, o setor de Tecnologia de Informação do Município deve disponibilizar aos munícipes “acesso às suas filas de espera, sua classificação e seu posicionamento na fila”.
Ainda segundo o documento, a previsão na fila terá base na classificação de risco e complexidade do paciente, bem como a oferta de prestadores do serviço pelo SUS.
Regramento legal – Expedida de forma conjunta com a Defensoria Pública da União, a recomendação da 24ª Promotoria de Justiça foi dirigida nominalmente ao diretor-superintendente da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e ao diretor executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema. Foi proposto que o Município garantisse o cumprimento da nova Lei da Transparência (Lei 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e da Lei 21.242/2022, do Estado do Paraná.