A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1446/14, que revoga resolução do Ministério da Saúde (1/14) que prevê penalidades para ausências injustificadas ao trabalho de participantes do programa Mais Médicos.
O autor do projeto, deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), lembrou que a resolução considera injustificada a ausência de profissionais do Mais Médicos que participarem de ações de aperfeiçoamento sem prévia autorização do município ou do supervisor.
Pela norma, se o médico do programa ausentar-se por quatro horas em até dois dias úteis, receberá advertência. Em caso de falta injustificada por período superior a dois dias ou do recebimento de três advertências, o profissional poderá ser desligado do programa.
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Imbassahy disse que, ao editar a resolução, o Poder Executivo extrapolou o artigo 5º da Constituição, que assegura os direitos e garantias fundamentais, bem como direitos e deveres individuais e coletivos. "Não pode uma resolução impor obrigações ou aplicar penalidades que ferem o direito de fazer ou deixar de fazer coisa em virtude de lei e o direito de locomoção no território nacional em tempos de paz", disse.
Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.