Entenda
A Promotoria de Justiça de Assis Chateaubriand expediu nesta segunda-feira (17), recomendação à Prefeitura Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Governo do Estado para que seja garantido o fornecimento de medicamentos e alimentos complementares para as crianças e adolescentes do município, incluindo tipos especiais de leite.
A recomendação partiu do promotor substituto da comarca, Rodrigo Baptista Braziliano, o qual sustenta que compete ao Estado e ao município a preservação da vida das crianças e adolescentes. "Os alimentos complementares são necessários para manter a saúde da população infanto-juvenil, além de ser dever constitucional e legal do Poder Público garantir, com absoluta prioridade, a saúde e a vida dos infantes, através de todos os meios, independentemente do ajuizamento de ações judiciais", salienta.
Os requeridos têm o prazo de 30 dias, a contar do seu recebimento, para que se manifestem. O não-cumprimento da recomendação por parte dos órgãos alertados pode resultar em ação civil pública por violação das leis vigentes.