A Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) informa que está com problemas técnicos no número de WhatsApp (43) 99994-8677, utilizado para denúncias de maus-tratos aos animais. Até que a intercorrência seja resolvida, a população deve denunciar abusos pelos telefones 3372-4765, 3372-4766 ou 3372-4775. Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.
Fora desse horário, a comunidade pode fazer o contato pelo telefone 153, da Guarda Municipal. A SEMA recomenda que a denúncia seja complementada com fotos e vídeos, para melhor comprovação e avaliação da gravidade do fato. Como o WhatsApp está temporariamente indisponível, o denunciante pode enviar esse tipo de material para o e-mail [email protected].
Em Londrina, a Lei Municipal nº 12.992, que trata da punição por maus-tratos contra animais, estabelece sanções e penalidades para os infratores, incluindo multas que vão de R$ 50 a R$ 100 milhões, além de outras advertências.
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As práticas de maus-tratos, abandono, negligência e outras infrações contra a vida de animais podem acarretar em: multa diária; apreensão de animais; apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização de produtos; suspensão parcial ou total das atividades; sanções restritivas de direito; e prestação de serviços comunitários em atividades relacionadas a animais.