A Câmara Municipal de Londrina realiza nesta segunda-feira (20), às 19 horas, audiência pública para ouvir a população sobre projeto de lei (PL) de autoria do Executivo que estipula quais situações são caracterizadas como maus-tratos a animais e prevê multas de R$ 500 a R$ 50 mil aos infratores.
O debate, coordenado pelas comissões dos Direitos e Bem-Estar Animal; de Seguridade Social e de Política Urbana e Meio Ambiente, será realizado na sala de sessões, com transmissão online pelo site www.cml.pr.gov.br e pelo canal da Câmara no Youtube.
O tema está em discussão no Legislativo desde o fim de 2017, quando a vereadora Daniele Ziober (PP) protocolou um projeto de lei (PL nº 287/2017) que acabou rejeitado e arquivado. No ano passado a matéria foi reapresentada com pequenas alterações pelo Executivo, a pedido da vereadora, na forma do PL nº 192/2018.
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Conforme o projeto em discussão entende-se por maus-tratos toda e qualquer ação ou omissão, decorrente de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a vida, a saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais. A proposta traz 23 exemplos de práticas passíveis de punição, entre elas privar o animal de alimento adequado à espécie e de água; castigá-lo, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; promover a cópula forçada; submetê-lo a procedimentos cirúrgicos com finalidade exclusivamente estética, como conchectomia (corte de orelhas) e caudectomia (corte da cauda), ainda que realizados por médico veterinário; e privá-lo da liberdade de seu comportamento natural, exceto quando se tratar de eventos de exposições para venda, leilão ou doação, enquanto durar o evento.
De acordo com Ziober, a legislação utilizada atualmente para embasar as fiscalizações é genérica e, sem uma lei que estipule quais condutas específicas são lesivas aos animais, os agentes da Secretaria Municipal do Ambiente não têm segurança para promover as autuações. "Tivemos apoio do Conselho Regional de Medicina Veterinária para determinar o que são ou não maus-tratos e para delimitar os valores das multas", afirma.
O projeto de lei prevê multas de R$ 500,00 a R$ 2.500,00 em caso de infração leve; de R$ 2.501,00 a R$ 25.000,00 para infração grave; e de R$ 25.001,00 a R$ 50.000,00 para infração gravíssima. A proposta determina ainda a aplicação de multas com valores duplicados ou triplicados em caso de reincidências. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção Animal (Fupa), para uso em programas, projetos e ações voltados à defesa e proteção dos animais.
Tramitação
Acolhendo os pareceres da assessoria técnica e da Controladoria da Câmara, o projeto recebeu manifestações favoráveis da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, com voto em separado do vereador Emanoel Gomes (PRB).
Gomes, Vice-presidente da Comissão de Finanças, votou contra a proposta por não compreender o embasamento utilizado para arbitrar os valores das multas. Já as comissões dos Direitos e Bem-Estar Animal; de Seguridade Social e de Política Urbana e Meio Ambiente emitiram parecer prévio solicitando a realização de audiência pública e a manifestação por escrito de uma série de órgãos e entidades, como Ongs de proteção ambiental, Comissão de Direitos dos Animais da OAB Londrina, Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) e Sociedade Rural do Paraná. As instituições também foram convidadas a participar da audiência pública desta segunda.
O debate será aberto à participação da comunidade. A Câmara de Vereadores receberá sugestões ao projeto de lei durante o encontro e até 19 horas do dia seguinte, na terça-feira (21). As propostas deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas no prédio do Legislativo.