Entenda
Os ataques do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), a determinações do ministro Alexandre de Moraes que envolvem a plataforma provocaram reações do STF (Supremo Tribunal Federal) em defesa do cumprimento de decisões judiciais.
O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, divulgou nota nesta segunda-feira (8) para afirmar que decisões judiciais podem ser objetos de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Já o ministro Edson Fachin disse à Folha de S.Paulo que descumpri-las é "subversão da ordem".
Houve reações também no Congresso Nacional e no governo Lula (PT). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cobrou também nesta segunda regulação das redes sociais, hoje parada na Câmara dos Deputados.
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, afirmou pelas redes sociais que a regulamentação das plataformas digitais "é absolutamente necessária, não por conta dessa ofensa descabida feita por esse empresário, mas sim porque a lei é uma norma de conduta para todos, inclusive para os bilionários".
"Não sabemos quais atitudes o Supremo Tribunal Federal irá tomar sobre os graves ataques deste empresário, mas o recado dado pelas instituições brasileiras é que não se pode ferir a Constituição do país. Isso não tem nada a ver com censura. Tem a ver com falta de respeito ao Brasil", escreveu.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que as bigs techs precisam prestar contas e respeitar a legislação dos países onde operam. A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, afirmou que Musk atenta contra a soberania do país.
Embora não tenha citado nominalmente Moraes ou Musk, a nota de Barroso foi uma reação interna ao episódio e à possibilidade de que os ataques incitem novas reações dos críticos da corte às decisões dos ministros.
A ideia da nota era que o tribunal reforçasse institucionalmente que não se deve desrespeitar as decisões judiciais, em posicionamento aberto assinado pelo chefe do Poder Judiciário.
Esse texto não foi requisitado por Moraes e seus termos não foram discutidos entre o relator do inquérito das milícias e o presidente do Supremo. Depois de elaborado, foi apenas encaminhado por Barroso a Moraes, para que ele soubesse do posicionamento.
No comunicado, o presidente do Supremo afirmou que a corte atuou e continuará a atuar na proteção das instituições e que qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras.
"Como é público e notório, travou-se recentemente no Brasil uma luta de vida e morte pelo Estado democrático de Direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta corte com observância do devido processo legal", disse Barroso.
Ele acrescentou que "o inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais".
O ministro Edson Fachin, vice-presidente da corte, reforçou os termos do comunicado.
À Folha de S.Paulo ele disse que entende ser muito importante a defesa institucional feita por Barroso e que o anúncio público de descumprimento de decisões judiciais é uma afronta ao Estado democrático de Direito e à própria Constituição.
"Decisão com a qual não se concorda critica-se livremente e se recorre, descumprir pura e simplesmente é subversão da ordem, e não há progresso nem liberdades sem ordem", disse.
Em evento com defensores públicos em Curitiba, Fachin também afirmou que "nenhum CEO, seja da empresa mais importante do mundo, pode dizer que não vai cumprir decisão judicial".
"O que ele tem o direito de dizer, da forma mais ácida que ele entender, é que ele não concorda e que vai recorrer. Mas dizer que não vai cumprir a decisão oficial não tem como", afirmou.
O ministro também relembrou do impacto das plataformas na eleição de 2018, vencida por Jair Bolsonaro (PL), e disse que "foi o primeiro assombro que veio do ponto de vista da autorização das redes sociais".
"Em 2020 isso se adaptou e repetiu, em 2022 se refinou e, portanto, em 2024, hoje há, digamos assim, uma formulação normativa pelo poder regulamentar da Justiça Eleitoral para enfrentar essas mazelas no procedimento eleitoral que se avizinha este ano. Vai ser um bom laboratório."
No domingo (7), Moraes determinou a inclusão de Musk como investigado no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento.
Moraes afirmou que o empresário iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), "instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas".
Um dia antes, perfil institucional do X havia postado que bloqueou "determinadas contas populares no Brasil" devido a decisões judiciais, e Musk retuitou mensagem em que disse que seriam derrubadas "todas as restrições" e que "princípios importam mais que o lucro".
Apesar de o post da empresa não citar de onde seriam as decisões, Musk repostou a publicação com a mensagem: "Por que você está fazendo isso @alexandre", marcando o ministro do STF.
Horas após a postagem do domingo, Moraes determinou a inclusão de Musk como investigado. Segundo o ministro, a medida se justifica pela "dolosa instrumentalização criminosa" da rede, em conexão com os fatos investigados nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.
Moraes determinou ainda a instauração de um inquérito para apurar as condutas de Musk em relação aos crimes de obstrução à Justiça, inclusive em organização criminosa e incitação ao crime, todos previstos no Código Penal.
Jorge Messias (AGU) e Janja usaram o próprio X para se manifestar sobre o empresário. Messias disse que a liberdade de expressão é sagrada, "mas não existe imunidade digital para cometimento de crimes".
"Somos pacíficos, mas sabemos defender com altivez nossa Constituição e as nossas instituições democráticas", afirmou.
Ele também declarou que denunciou "o recente ataque coordenado pela extrema direita transnacional contra a democracia brasileira", em reunião com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, EUA, nesta segunda-feira.
Janja, criticou Musk diretamente e chamou a liberação de contas bloqueadas judicialmente de ação contra a democracia. "Volto a repetir que esse tipo de ação do X, além de ser uma ação coordenada contra a democracia, também é uma ação que visa lucro e o mundo civilizado não pode ficar de joelhos frente a essa articulação da extrema direita, que tenta corroer nossa sociedade", disse.
No final do ano passado, a primeira-dama foi alvo de invasão no seu perfil no X. À época, ela criticou administradores da plataforma e disse que ela lucra com discursos de ódio.