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O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) instaurou nesta última quinta-feira (25), por meio da 2ª ICE (Inspetoria de Controle Externo), o processo de tomada de contas extraordinária junto ao Paranaeducação para apurar informações sobre à terceirização da gestão administrativa de escolas estaduais.
A intenção do conselheiro Mauricio Requião, é obter documentos que não foram fornecidos à inspetoria sobre a atuação dos consórcios Espaço Mágico/Sudeste e Insígnia Social, responsáveis pela gestão dos colégios estaduais Aníbal Khury Neto e Anita Canet, localizados em Curitiba.
A processo apura à execução dos contratos 2/2023-Preduc (com o consórcio Espaço Mágico/Sudeste) e 3/2023-Preduc (com o consórcio Insígnia Social), ambos vinculados ao Edital de Credenciamento nº 3/2022.
Após solicitações do TCE-PR, o órgão estatal apresentou informações inconclusivas, documentação incompleta, documentos duplicados, links de acesso corrompidos e endereços inexistentes.
Segundo a 2ª ICE "houve sonegação de documentos, como comprovantes de pagamentos realizados pelas empresas credenciadas, folhas de pagamento dos empregados, com comprovantes de recolhimento de encargos sociais e relação de servidores temporários terceirizados, os quais o salários estão sendo pagos pela Seed (Secretaria Estadual de Educação) e pelo Paranaeducação.
O procedimento instaurado terá prazo de 15 dias para apresentar as informações, sob pena de determinação de multa pelo descumprimento.