A Promotoria de Justiça Especial de Defesa dos Direitos Constitucionais de Cambé (Região Metropolitana de Londrina) expediu na última quarta-feira (27) recomendação administrativa à prefeitura por conta da contratação irregular de uma empresa para dar atendimento aos Centros Municipais de Educação Infantil da cidade. O Ministério Público do Paraná (MP-PR) determinou que no prazo de até dez dias, a prefeitura rescindisse o contrato firmado com a empresa.

Além da rescisão do contrato, a promotoria recomenda que o município assuma de imediato a administração das unidades de Educação Infantil da rede municipal e que adote, na sequência, "todas as providências necessárias para o fim de ser realizado concurso público ou serem convocados os aprovados em eventual concurso público vigente que tenha sido realizado pelo Município de Cambé, para ocupar as vagas abertas de professores/pedagogos, existentes nos Centros Municipais de Educação Infantil deste Município, com imediata comunicação a esta Promotoria de Justiça, acompanhada de documentos comprobatórios".

Na recomendação, o MP-PR sustenta que a contratação de empresa privada terceirizada pela prefeitura para elaboração, desenvolvimento e execução de proposta pedagógica para nove Centros Municipais de Educação Infantil fere os princípios da legalidade, da eficiência e da isonomia e que os profissionais de educação devem ser contratados por meio de concurso público.