veja os requisitos
Em 2021, o Paraná teve 453 denúncias e 1.767 violações de direitos das pessoas com deficiência, das mais diversas natureza, recebidas através do Disque 100, de acordo com os dados divulgado recentemente pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Segundo a ONU (Organização Nacional das Nações Unidas) há, pelo menos, 1 bilhão de habitantes no mundo com algum tipo de deficiência, sendo que 80% deles vivem em países em desenvolvimento, como o Brasil.
Em nosso Estado, diversos órgãos atuam na verificação do cumprimento dos direitos à acessibilidade, entre eles, o MPPR (Ministério Público do Estado do Paraná) que, através de um convênio formalizado com o Crea-PR, solicita acompanhamento da Autarquia em ações específicas. Durante os mais de 12 anos de existência, esse convênio de FIA (Fiscalização Integrada de Acessibilidade) do Crea-PR já vistoriou mais de 640 locais no Estado.
Na execução desse serviço, os fiscais Engenheiros Civis do Crea-PR realizam a vistoria in loco e elaboram um Relatório Circunstanciado para ser analisado pela Comissão de Acessibilidade do Crea-PR (CAS). Em caso de desconformidades, a CAS encaminha o caso ao MPPR. Isso porque a legislação não fornece ao Crea-PR poderes para aplicar punições aos empreendimentos que tiverem desconformidades com a norma. Assim sendo, através da parceria com o MPPR, é possível, por exemplo, firmar, Termos de Ajuste de Conduta, nos quais os empreendimentos se comprometem a fazer as reformas e adequações necessárias.
“Esta forma de cooperação é muito efetiva. No MPPR, existem Promotorias especializadas na defesa dos direitos de pessoas com deficiência, mas eles possuem estrutura limitada para realizar vistorias por conta própria e acabam solicitando isso ao Crea-PR. Já o Crea-PR possui mais fiscais, mas não os poderes legais para resolver os problemas detectados. Então, um complementa o outro”, avalia Felipe.
As FIAs ocorrem em espaços públicos de uso coletivo, como escolas, unidades de saúde, repartições públicas, calçadas, praças, terminais de ônibus, aeroportos. Desde o convênio com o MPPR, as fiscalizações ocorrem, em sua maioria, a partir de pedidos do Ministério, ou seja, a partir do recebimento de demanda. É importante destacar que o Relatório Circunstanciado de FIA feito pelo Crea-PR abrange uma parcela dos requisitos estabelecidos pela ABNT NBR 9050/2020, servindo apenas como panorama geral de alguns aspectos priorizados. Dessa forma a fiscalização é feita de forma visual, com um levantamento que prioriza itens de maior relevância e que sejam evidentes ao olhar, tais como: calçadas (piso regular, guias rebaixadas para travessias de rua, obstáculos); circulação Interna (piso regular, largura das passagens e portas); escadas (dimensões dos degraus, corrimão, sinalização); rampas (inclinação, corrimão, sinalização); elevadores/Plataformas (altura dos botões, sinalização); banheiros (espaço para cadeira de rodas, barras de apoio); e estacionamento (vagas exclusivas, sinalização).
Os números de fiscalizações realizadas anualmente, no entanto, sofreram redução, em virtude da pandemia. Em média, antes das medidas restritivas impostas devido ao enfrentamento à Covid-19, o Crea-PR, realizava cerca de 50 FIAs por ano. Com a retomada gradativa das atividades, no primeiro bimestre de 2022, somente 10 fiscalizações já foram executadas pela Autarquia, nas regionais de Curitiba, Cascavel, Pato Branco e Ponta Grossa.
“Mesmo edificações antigas e históricas, construídas quando não se pensava na questão da acessibilidade, permitem, com o uso do conhecimento próprio dos profissionais afetos ao CREA-PR e sem desrespeitar os valores históricos das edificações mais antigas, as adequações necessárias para que possam ser visitados e usufruídos por toda a população”, comentou o Facilitador de Fiscalização da regional Londrina do Crea-PR, Alexandre Traina Barroso Fleuringer.