Comemorou-se na segunda-feira (7) o aniversário de 17 anos da Lei Maria Penha (Lei Federal no 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006. Como parte das atividades alusivas à data, a SMPM (Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres) de Londrina iniciou uma campanha de conscientização em parceria com a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização).
A ação, que ainda integra a programação do Agosto Lilás, tem o objetivo de sensibilizar a população sobre o tema da importunação sexual. Pela iniciativa, materiais informativos criados pela SMPM e CMTU serão fixados em todos os ônibus do transporte coletivo urbano, abrangendo cerca de 330 veículos.
Além disso, os itens serão colocados em todos os terminais de ônibus e serão distribuídos para a população por funcionários das empresas de transporte e agentes da companhia. No total, os materiais produzidos abrangem 400 cartazes em formato A3, 100 peças em formato A4 e 5 mil flyers.
Leia mais:
O que esperar de Kamala Harris como presidente dos EUA em diferentes áreas
O que esperar de Donald Trump como presidente dos EUA em diferentes áreas
Câmara aprova projeto que criminaliza gravar nudez sem consentimento
Governo abre processo contra Tiktok para impedir acesso de crianças à plataforma
A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Liange Doy Fernandes, destacou que a SMPM atua em campanhas e projetos que visam dar visibilidade às formas de violência contra as mulheres. O objetivo é que as pessoas consigam identificar se estão em situação de violência e possam buscar os serviços especializados que integram a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres.
“Em relação ao tema da importunação sexual, a lei municipal no 12.914/2019 criou a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio, à Importunação e à Violência Sexual no Município de Londrina. Ela prevê ações educativas utilizando, entre outras iniciativas, o transporte coletivo urbano como uma estratégia de disseminar informações e divulgar os serviços de atendimento e proteção às mulheres”, frisa.
Fernandes pontua a que a Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira e o principal instrumento jurídico para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, nas formas definidas na Lei: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. “A Lei Maria da Penha foi a precursora de diversas outras leis de proteção à mulher. Entre elas, estão legislações federais como a Lei do Feminicídio (Lei no 13.104/2015), a Lei da Violência Psicológica contra a Mulher (Lei no 14.188/2021) e a Lei de Importunação Sexual (Lei no 13.718/2018)”, finaliza.