Desenvolvimento científico
O programa Parceiro da Escola, iniciativa do governo estadual que visa terceirizar serviços administrativos em 204 estabelecimentos em todo o Paraná, foi suspenso pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado). A decisão desta sexta-feira (15) foi do conselheiro Fábio Camargo, que atendeu pedido de medida cautelar protocolado pelo deputado estadual Professor Lemos (PT). O parlamentar havia apontado falhas, como a ausência de estudo técnico preliminar, falta de orçamento específico e critérios de seleção considerados desproporcionais.
Segundo Camargo, o projeto que aprovou a terceirização não possui os estudos necessários para demonstrar “a igualdade de condições entre os ingressos ao sistema de ensino e a justificativa adequada para o ingresso do serviço público por ausência de concurso público”. O projeto aprovado pela Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) deixa as contratações a cargo das empresas. O TCE determina que os deputados estaduais fiscalizem os contratos já firmados com a iniciativa privada.
A Seed (Secretaria de Estado da Educação) defendeu a legalidade do programa, argumentando que ele se baseia em fundamentos técnicos e que resultados preliminares indicam melhorias no ambiente escolar. Contudo, o tribunal destacou que não há comprovação documental suficiente para justificar a viabilidade econômica e técnica da iniciativa.
Em nota, a APP-Sindicato informou que vem fazendo a denúncia desse projeto desde o início e que tem também provocado os órgãos competentes de fiscalização da administração pública em relação às irregularidades.
Para a presidente da APP, Walkiria Mazeto, a decisão vem na mesma linha do que está acontecendo em outros estados. como em Minas Gerais, onde o Tribunal de Contas suspendeu no dia 30 de outubro o programa de terceirização daquele estado.
Ela cita também que na mesma data, em São Paulo, a 3ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a ação cível pública movida pela Apeoesp, suspendeu terceirização de escolas promovida pelo governo de Tarcísio de Freitas. "Consideramos uma vítória nessa luta incansável pela escola pública com gestão pública que viemos emcampando desde o lançamento do projeto aqui no Paraná pelo secretário Roni Miranda e governador Ratinho Júnior."