Entenda
Com o objetivo de discutir as diretrizes que vão nortear o orçamento da administração púbica para o próximo ano, a Câmara Municipal de Londrina, por meio da Comissão de Finanças, promove na próxima segunda-feira (21), a partir das 19 horas, audiência pública para discutir a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2013. Trata-se do projeto de lei 162/2012, de autoria do Executivo que apresenta as metas da administração pública direta e indireta para ao próximo ano.
A proposta do Executivo foi encaminhada ao Legislativo no dia 17 deste mês e deverá ser discutida e aprovada pelos vereadores até o dia 12 de julho ou seja, antes do início do recesso parlamentar. É que a LDO traça as metas gerais para a elaboração e a execução do Orçamento-Programa do Município, que deve ser apresentado no Legislativo até o início do mês de agosto. "Além de atendermos a Lei de Responsabilidade Fiscal que prevê a realização de audiências públicas pela Câmara de Vereadores para a discussão das leis orçamentárias, a população poderá na próxima segunda-feira se manifestar sobre quais propostas gostaria de ver contempladas na LDO", informa o presidente da Comissão de Finanças do Legislativo, vereador Joel Garcia (PP).
Passe livre
Joel Garcia lembra que este é o momento oportuno para a apresentação de propostas que tratam da compra, pela Prefeitura de Londrina, de Kits escolares além da implantação do passe-livre e do projeto de ensino de período integral nas escolas públicas de Londrina. "Para garantir estes e outros benefícios à população é preciso que estas metas sejam apresentadas à LDO e posteriormente possam ser incorporadas ao orçamento do município", lembra Joel Garcia observando que a ausência deste requisito legal associado às condutas proibidas pela legislação eleitoral impediram, este ano, o desenvolvimento de vários programas pela Prefeitura de Londrina.
"O agente público tem que ter responsabilidade e planejar a suas ações por meio das leis orçamentárias, para evitar falsas expectativas de benefícios à população", disse Garcia informando que a LDO deverá apresentar também dispositivos sobre as despesas com pessoal; previsões de alterações na legislação tributária; avaliação da situação financeira e do regime de previdência dos servidores públicos; demonstrativo de renúncia de receita; alterações na política de investimentos públicos, entre outras diretrizes.
O presidente da Comissão de Finanças informa também que as sugestões da população poderão ser apresentadas ao projeto na forma de emendas dos vereadores. Após a audiência desta segunda-feira inicia-se o prazo para a apresentação de emendas à matéria para que posteriormente o projeto seja analisado pelo plenário.