Inelegível
Quatro vereadores de Cambé estão verificando a legitimidade do repasse de cerca de R$ 300 mil à Associação dos Funcionários Municipais de Cambé (AFMC), antes da aprovação do projeto pela Câmara Municipal, que destinou R$ 660 mil à entidade.
O projeto, aprovado e sancionado em março, previa o repasse dos recursos durante o ano de 2002, para ''atendimento de assistência médica a pessoas que dela (AFMC) necessitarem''.
"A somatória de quase R$ 300 mil foi repassada antes da aprovação da lei. Naquele momento estaria irregular, mas a aprovação da lei para o repasse das subvenções por um período anual teria suprido a deficiência. Eu entendo que o prefeito faltou com respeito ao povo à medida que ele repassa um dinheiro antes da aprovação da lei, ferindo a instituição Câmara. E se a Câmara não aprova o repasse? A lei pode retroagir? É um questionamento jurídico interessante'', contestou o vereador Osires Cavaleti (PMDB).
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