Com o aval de 16 dos 19 vereadores e parecer contrário da Guarda Municipal, a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeira discussão a liberação da venda de bebidas alcoólicas em feiras livres da cidade. O projeto de lei (PL) 60/22 é assinado por Matheus Thum (PP) e outros cinco parlamentares – Beto Cambará (Pode), Chavão (Patriota), Deivid Wisley (Republicanos), Eduardo Tominaga (PSD) e Professora Flávia Cabral (PTB). A deliberação ocorreu na sessão da terça-feira (26).
Os votos contrários partiram de Ailton Nantes (PP) e Giovani Mattos (Pode). Lenir de Assis (PT) se absteve. “Apesar de eu não consumir bebida alcoólica, não quero tirar o direito de ninguém fazer o consumo ou a venda. Porém, quando conversei com amigos feirantes, a maior parcela foi contra, com medo de fugir do foco da feira ou atrapalhar o bom andamento”, justificou Mattos.
Segundo Thum, no entanto, representantes do segmento ouviram consumidores durante a tramitação da matéria – também houve audiência pública sobre o tema em junho de 2022. “O projeto demorou para ser aprovado justamente porque a gente respeitou o pedido dos feirantes de suspensão do projeto por bastante tempo para eles poderem consultar os clientes.”
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“FOOD TRUCK PODE”
Hoje em dia não há restrição para beber álcool nesses ambientes – exceto das 22h às 8h, como determina a lei municipal 12.744/18, conhecida como “Lei Seca” (instituída no primeiro mandato do prefeito Marcelo Belinati, do PP). A comercialização nas barracas, todavia, é proibida pelo Código de Posturas de Londrina.
Ainda assim, já há quem esteja vendendo bebidas, mesmo às margens da legislação. A prática, conforme o vereador autor, tem gerado notificação e apreensão dos produtos “com frequência”. O PL “regulamenta e dá segurança para os feirantes”, defendeu ele. “O food truck pode, e não é um modelo de feira muito diferente, por exemplo, da feira da lua.”]
Além de equilibrar a concorrência com outros setores, o principal intuito do projeto de lei é fortalecer a produção artesanal, argumentou Thum. “Tem aqui vinícolas, alambiques que podem ser uma fonte de renda para muitas pessoas e têm que ser exploradas.”
REGULAMENTAR VIA DECRETO
A comercialização de produtos alcoólicos nas feiras para que o consumidor leve-os para casa não chega a dividir opiniões da mesma forma como ocorre com a ingestão das bebidas no próprio local. Esse ponto, aliás, motivou parecer contrário da Secretaria de Defesa Social – posição corroborada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).
A pasta responsável pela Guarda Municipal (GM) de Londrina sustentou em trecho da manifestação dada no final de 2022 que não pode “deixar de ressaltar a preocupação gerada pelo consumo de bebidas alcoólicas de forma indiscriminada em logradouros públicos, com aval do poder público concedido por meio da autorização de venda.”
Entretanto, para o parlamentar proponente, houve uma interpretação equivocada do PL por parte da secretaria. “Ela se posicionou entendendo que era para o consumo. Consumo já é liberado. Foi um posicionamento errôneo da secretaria, até reconhecido pelo próprio secretário em uma conversa informal.”
O texto ainda terá votação em segundo turno. De acordo com Thum, com a iminente aprovação definitiva, o próximo passo será o Executivo normatizar via decreto os pormenores da liberação. “Primeiro a gente precisa fazer a regulamentação da venda para depois definir o tipo de produto e o tipo de feira que vai poder vender [...] A gente vai sentar com o presidente da CMTU [Marcelo Cortez], que é quem fiscaliza e regulamenta essa situação, e ver qual a forma da gente regulamentar a questão, por exemplo, de feiras voltadas ao consumo no local.”
CE DA SANEPAR
Os três vereadores que fazem parte da Comissão Especial de Fiscalização terão mais 90 dias para concluir seus trabalhos. A CE começou a atuar no fim de fevereiro e tem como foco averiguar e pedir providências em relação a transtornos causados por obras e intervenções de terceirizadas da Sanepar. Agora o prazo termina em 18 de dezembro.
Em entrevista à FOLHA em agosto, o presidente do grupo, Chavão, avaliou que as reclamações, que “eram muito fortes no começo”, tiveram redução nos últimos meses. Porém, conforme ele, problemas como a constante falta d’água em determinados bairros e distritos de Londrina seguiam preocupando a comissão, que também tem Mestre Madureira (PP) na relatoria e Jessicão (PP) como membro.