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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou aos 21 vereadores da Câmara de São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba) que devolvam ao cofre municipal valores recebidos a título de décimo-terceiro salário no ano passado. A comunicação de irregularidade, feita pela Diretoria de Contas Municipais (DCM), é dirigida ao presidente reeleito da Câmara, vereador Sylvio Monteiro Neto.
Na notificação, o TCE considera, com base em farta legislação, que os vereadores "desempenham função de natureza política e não profissional e que não possuem vínculo empregatício ou estatutário com o ente público". Portanto, eles devem restituir integralmente, de forma corrigida, os valores recebidos ao final do ano passado.
O valor exato a ser devolvido será apurado pelo Tribunal de Contas. Levantamento da DCM aponta que, se todos os vereadores dos 399 municípios paranaenses requeressem o mesmo benefício, a soma chegaria a R$ 15,9 milhões ao ano.
Na notificação ao Legislativo de São José dos Pinhais, a DCM destaca que o pagamento da primeira parcela, realizado no final do primeiro semestre de 2013, não passou pelo sistema de folha de pagamento da Câmara Municipal e nem pelo Sistema de Informações Municipais-Atos de Pessoal (SIM-AP). As instituições municipais devem obrigatoriamente alimentar esse sistema do Tribunal.
Ao reforçar o impedimento do recebimento do 13º salário pelos vereadores, o Tribunal relaciona o Acórdão n° 1157/11 e a Instrução Normativa n° 72/2012, bem como o parágrafo 4° do artigo 39 da Constituição Federal.
Curitiba
No final de 2013, o Pleno do TCE ratificou decisão liminar do corregedor-geral, conselheiro Ivan Bonilha, suspendendo o pagamento do 13° salário aos vereadores de Curitiba. Por unanimidade, o plenário manteve a suspensão que à época representava uma economia de aproximadamente R$ 530 mil reais/ano ao cofre da capital.
Durante a votação, o conselheiro Nestor Baptista informou que no passado já havia respondido consultas de Câmaras Municipais se manifestando contrário ao pagamento. Lembrou também que na maioria dos municípios, o vereador continua desempenhando sua profissão, já que as sessões acontecem apenas uma vez por semana e no período noturno.