Política

STF retira dois artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal

09 mai 2002 às 18:59

Dois artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal foram derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por inconstitucionalidade.

Um dos artigos derrubados permitia a redução salários de servidores para ajustar a receita municipal e o outro proibia contratação de empréstimo de valor superior às dividas dos estados e municípios.


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