São Paulo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados suspendeu, há pouco, a reunião em que seria votado o Estatuto do Desarmamento. A reunião foi interrompida por causa do início da ordem do dia da Câmara.
Na quarta-feira, termina o prazo para que o relatório da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) seja votado na Comissão de Segurança. Caso contrário, o texto será remetido à Comissão de Constituição e Justiça.
Em entrevista à Radiobrás, a deputada explicou as alterações que fez no texto aprovado pelo Senado, acrescentando que os recursos obtidos com as taxas destinadas ao Sistema Nacional de Armas seriam divididos também com Estados e Municípios, através do Fundo Nacional de Segurança Pública. As taxas, no entanto, não seriam aumentadas, inicialmente.
A deputada incluiu o direito ao porte de arma aos fiscais do Ibama, oficiais de Justiça, à guarda dos ministros do SupremoTribunal Federal e aos caminhoneiros.
Ela propõe a redução de 25 para 21 anos a idade mínima para quem quiser comprar uma arma, medida que causou polêmica entre outros deputados.
"Se aos 21 anos uma pessoa pode ser parlamentar e até juiz de Paz, não há porque limitar o direito aos 25 anos", disse Laura Carneiro. Pelo projeto, o interessado deverá cumprir ainda uma série de requisitos, como capacitação técnica.