Polêmica
O promotor de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, Renato de Lima Castro, estima em 18 o número de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa a serem ajuizadas contra auditores fiscais da Receita Estadual, empresários, contadores e particulares envolvidos na suposta organização criminosa que cobrava propina para amenizar fiscalizações tributárias, conforme apura a Operação Publicano.
Até agora, conforme noticiou ontem a FOLHA, cinco ações já foram propostas. Elas se referem a atos ilícitos nos setores cafeeiro, moveleiro, calçadista, de vestuário e à cooptação de um policial do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). "Haverá mais ações relativas aos setores de café e de móveis e ações relativas aos setores elétrico, varejista, de combustíveis, alimentício, frigorífico, cosmético, supermercadista e de veículos e peças", esclareceu Castro. "Essas ações serão ajuizadas ao longo deste ano."
As ações de improbidade têm objetivo de obter o ressarcimento do erário e a perda de valores obtidos criminosamente por auditores fiscais por meio da exigência de propina de empresários. "Por isso é que pedimos o bloqueio de bens do acusados", explicou o promotor. Além disso, as ações também apontam danos morais difusos causados pela sequência de atos ilícitos praticados pelos supostos integrantes da organização criminosa.
Na última ação, por exemplo, relativa ao polo moveleiro de Arapongas (Região Metropolitana de Londrina), os promotores pediram mais de R$ 4 milhões de danos morais difusos. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública decretou a indisponibilidade de R$ 2 milhões em bens de parte dos réus.
Desde março do ano passado até agora, o Gaeco – que atua em conjunto com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público – deflagrou quatro fases da Operação Publicano. Ao todo, 72 auditores fiscais de Londrina, de cidades da região e da cúpula da Receita, em Curitiba, são acusados de integrar o esquema.
Na terceira fase, o objeto da operação foi a lavagem de dinheiro obtido de maneira criminosa, segundo o MP, pelo auditor José Luiz Favoreto Pereira, ex-delegado da Receita de Londrina. "Haverá outras ações como esta, justamente com foco na lavagem de dinheiro, na descoberta do destino do dinheiro obtido criminosamente", adiantou o promotor.