39 votos a 13
O líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Irineu Colombo, anunciou que vai entrar na Justiça contra a nomeação de Caio Soares e Jaime Lechinski para auditores do Tribunal de Contas do Estado (TC). Eles foram nomeados na semana passada pelo governador Jaime Lerner (PFL), pouco antes de sua viagem para a Holanda, onde recebe o prêmio "Herói Urbano".
Irineu Colombo disse que vai entrar com um mandado de segurança para que os dois novos auditores não assinem documentos internos no TC, uma ação popular para que eles não recebam salário (cerca de R$ 8 mil brutos), e uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) porque o governador teria descumprido determinação.
"Existem decisões federais afirmando que o auditor tem que ser conduzido ao cargo depois de concurso público", argumentou o deputado. Ele disse que vai se reunir com a bancada de oposição, buscando apoio para a iniciativa. Mas adiantou que sua decisão está tomada. "Vou à Justiça".
Colombo lembra que a Constituição do Estado tem pontos que dão margem a interpretações diferenciadas. "É o caso dos artigos 54 e 87, que dispõe sobre as atribuições do governador e da Assembléia".
O governador Jaime Lerner nomeou no último dia 7 dois de seus assessores especiais para os quadros do TC. O Tribunal de Contas tem sete vagas para auditor. Quatro estão preenchidas, por Roberto Macedo Guimarães, Marins Alves de Camargo Neto, Caio Soares e Jaime Lechinski. Restam três cadeiras vagas.
De acordo com o secretário do Governo, José Cid Campêlo Filho, os cargos de auditores estão previstos na Constituição do Estado. De acordo com o artigo 87, inciso 17, é atribuição do governador indicar conselheiros, auditores e controladores do TC. Pela Constituição do Estado, não é necessário concurso público para preenchimento do cargo. Colombo disse que esse não é o entendimento do STF. Soares e Lechinski tomaram posse no dia 7.