Câmara
O deputado federal Francisco Octávio Beckert, o Chico da Princesa (PSDB), quer diminuir o percentual dos royalties de Itaipu pagos ao Estado e elevar a compensação que entra nos cofres municipais. Pelo projeto do tucano, a participação do governo paranaense cairia de 38,06% para 25%, enquanto a cota das prefeituras saltaria de 38,25% para 65%. O governo do Estado vê dificuldades constitucionais na aplicação do projeto, que desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta de Chico da Princesa já recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, José Janene (PPB). "São eles (municípios) os entes que sofrem os maiores impactos no que diz respeito à inutilização de seu espaço físico para outras atividades produtivas", escreveu Janene. O relator disse que os novos percentuais "quase nada representam, em termos financeiros, para os Estados, mas podem fazer uma grande diferença na arrecadação municipal".
Para entrar na pauta de votação e ter a chance de virar lei, o texto precisa passar antes pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde a viabilidade técnica de um projeto é discutida. Chico da Princesa justificou na proposta que as despesas municipais aumentaram diante do acúmulo de "serviços oficiais" das cidades que sofreram uma redução da capacidade do uso de suas terras por causa da formação do lago da hidrelétrica de Itaipu.
A mesma argumentação foi usada em 1991 quando entrou em vigor a lei federal 8001, que trata dos royalties, ou seja, a compensação financeira às prefeituras e Estados atingidos pelo funcionamento da usina. Desde 1985, quando a Binacional Itaipu entrou em operação, 16 municípios (15 paranaenses, um do Mato Grosso do Sul - Mundo Novo), os governos federal, do Paraná e São Paulo receberam US$ 1,6 bilhão em royalties.
Grande parte do dinheiro foi repassada a partir de 1995 ao Paraná e aos municípios. Quase um terço do montante - cerca de US$ 504 milhões - entrou nos cofres do governo. Em 1999, num acordo com o Ministério da Fazenda, o Estado conseguiu antecipar em três anos mais US$ 1,8 bilhão em royalties. O dinheiro foi usado para capitalizar o fundo de previdência dos servidores.
Do ponto de vista técnico e constitucional, o projeto de Chico da Princesa, que deixaria os municípios em situação mais privilegiada do que o Estado, não é bem visto pelo Palácio Iguaçu. Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Alceni Guerra, a proposta "fere uma lei maior, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "O Estado só pode abrir mão de uma receita se tiver outra que possa compensá-la."
Em caso de aprovação, Guerra acredita que o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) não sancionaria a lei de Chico da Princesa. "O Estado não pode renunciar à sua arrecadação, mesmo que ele queira. Isso pode ser caracterizado como crime, a não ser que haja uma compensação." A direção de Itaipu não se pronunciou sobre o projeto, informando que desconhecia a proposta. A Folha procurou Chico da Princesa, mas sua assessoria em Brasília informou que ele estava em viagem pelo interior do Paraná e não poderia ser localizado.