Investigações em andamento
Para vereador que presidiu audiência pública sobre o tema, sugestões técnicas de emendas refletem preocupação com aplicabilidade da lei
Até as 19 horas desta terça-feira (14) a Câmara de Vereadores recebeu 20 protocolos contendo questionamentos e propostas de emendas ao projeto de lei nº 90/2016, de autoria do Executivo Municipal, discutido em audiência pública na noite de segunda-feira (13). A proposta prevê a criação de mecanismos para incentivar a ocupação do solo urbano, entre eles o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo.
Dois dos protocolos fazem sugestões pontuais de mudanças no texto da maioria dos 24 artigos que compõem o projeto de lei e são assinados pelo professor Miguel Etinger de Araújo Junior, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), e pelo engenheiro Rodrigo Zacaria, presidente do Conselho Municipal da Cidade (CMC). Outras propostas referem-se a mudança de zoneamento de um lote na Gleba Lindoia e à limitação da cobrança do IPTU progressivo a até 7% do imposto estabelecido, e não a até 15%, como propõe o projeto apresentado pelo Executivo.
Os demais documentos protocolados referem-se a questionamentos em relação à proposta.
Presidida pelo vereador Filipe Barros (PRB), a audiência pública contou com a participação de representantes do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul); do Conselho Municipal da Cidade (CMC); e do secretário municipal de Fazenda Edson de Souza, além de lideranças acadêmicas, empresariais e da comunidade.
A apresentação do projeto ficou a cargo da gerente de Pesquisa e Plano Diretor do Ippul, Juliana Tomadon. A arquiteta ressaltou que tanto a implantação do IPTU progressivo como os demais instrumentos inclusos no projeto – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública (Desapropriação-Sanção) – são previstos no Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor Participativo do Município (lei nº 10.637/2008).
A gerente do Ippul reforçou que o projeto de lei tem entre seus objetivos incentivar os proprietários de terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados a promover o seu adequado aproveitamento; combater a especulação imobiliária e assegurar o cumprimento da função social da propriedade. "O município pretende, com estes mecanismos, promover o crescimento da malha urbana sem que haja muitos vazios", afirmou. De acordo com Juliana Tomadon, o Município não possui levantamento preciso da área não edificada nos limites das poligonais traçadas no projeto, mas admitiu que este índice pode chegar a cerca de 70% quando considerado todo o limite urbano do Município.
Qualidade – Para o vereador Filipe Barros, que preside a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, a audiência pública foi marcada pela qualidade técnica do debate. "Os participantes focaram na questão técnica do projeto, colaborando para transformá-lo em uma lei realmente aplicável. As propostas protocoladas ao longo do dia de hoje reforçam esta preocupação", avaliou o parlamentar.
Barros explicou que as sugestões serão agora encaminhadas à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, que regimentalmente tem competência para analisá-las. Caso sejam acolhidas e transformadas em emendas, elas voltarão para análise da Comissão de Justiça, integrada também pelos vereadores Ailton Nantes (PP), Amauri Cardoso (PSDB), Jamil Janene (PP) e Pastor Gerson Araújo (PSDB).