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A Mesa Executiva da CML (Câmara Municipal de Londrina), com assinatura de outros cinco vereadores, protocolou na semana passada o PL (Projeto de Lei) n° 87/2024, que fixa o salário do ouvidor do Legislativo em R$ 11,2 mil.
O cargo foi criado pelo PL n° 19/2024, que também estabeleceu duas novas diretorias na Câmara, mas teve a remuneração inicialmente estipulada em R$ 14,7 mil vetada pelo prefeito Marcelo Belinati (PP).
O veto ocorreu após recomendação do MPPR (Ministério Público do Paraná), que argumentou que o valor era superior aos vencimentos que o ouvidor da Prefeitura de Londrina recebe, que é da ordem de R$ 11,3 mil.
Essa diferença estaria em contrariedade com a Constituição, pois não é permitido que os salários de cargos do Legislativo e do Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Executivo.
A Comissão de Justiça acompanhou a análise da Procuradoria Legislativa e votou pela derrubada do veto ao trecho do PL n° 19/2024, entendendo que o cargo da CML exige ensino superior e conhecimento da estrutura da CML, ao passo que esses não são requisitos para a função da prefeitura.
Apesar disso, os vereadores seguiram o pedido do presidente da CML, Emanoel Gomes (Republicanos), e mantiveram o veto na sessão do dia 21 de março.
À FOLHA, Gomes ressalta que essa é a “etapa que falta” para que o futuro ouvidor da Casa seja contratado - o que ainda não tem previsão para acontecer. A Câmara também vai contratar dois novos diretores (Administrativo-Financeiro e de Comunicação e Mídias), que terão salário de R$ 19,1 mil. Os cargos são comissionados e constam na Lei 13.731/2024.
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