Legislação
Após quase três horas de discussão com a presença de membros da diretoria da Sercomtel, incluindo a o presidente da empresa, Roberto Coutinho, a emenda de número 5 foi apresentada pelo vereador Joel Garcia (PP) e o projeto de lei 419/2011, que trata das ações da prefeitura para pagar proprietários de linhas telefônicas, foi retirado de pauta mais uma vez e encaminhado para a Comissão de Justiça.
De autoria do Executivo o projeto autoriza a utilização das ações preferenciais que a Prefeitura de Londrina detém da Sercomtel, sem direito a voto, para indenizar os proprietários de linhas telefônicas, por meio de acordos extrajudiciais ou para o cumprimento das decisões judiciais em curso.
No texto original, a matéria garante indenização das ações em valores da época de aquisição. No entanto, a emenda de Garcia solicita a correção para valores atuais. Coutinho defende que se a emenda for aprovada pode descapitalizar a empresa. "A Sercomtel vai sangrar", resumiu.
O líder do prefeito na Câmara, Jairo Tamura (PSB), defendeu a votação do projeto na sessão desta terça-feira (8) com a retirada da emenda de Garcia. No entanto, o vereador do PP afirmou que só vai retirar a emenda se o Executivo retirar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pede revogação da Lei 10709/2009.
A prefeitura de Londrina entrou com Adin no Tribunal de Justiça do Paraná contra a lei que determina que qualquer operação envolvendo a Sercomtel e outras empresas de propriedade da telefônica, como alienação, permuta, transação ou transferência de ações da Sercomtel, somente poderão ocorrer mediante autorização do Legislativo.