Em uma nova manifestação, a Procuradoria da CML (Câmara Municipal de Londrina) manteve o entendimento de que há infrações à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à legislação eleitoral na proposta do Executivo que aumenta o salário da GM (Guarda Municipal). A Prefeitura enviou na quinta-feira (13) um substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 111/2024, que será analisado pelas comissões permanentes da Câmara na segunda (17).
Os vereadores também deverão se manifestar sobre o PL 112/2024, que garante aos guardas progressão de 34 níveis na tabela de vencimentos. A tendência é que não haja alteração no texto, que também teve parecer contrário da Procuradoria.
De acordo com o parecer jurídico, o substitutivo e a emenda protocolados na quinta - que apenas alteram de 25% para 27,12% o aumento salarial, percentual a ser pago em parcelas em julho, setembro e novembro - “padecem dos mesmos vícios do projeto original no que se refere à responsabilidade fiscal”.
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Até a tarde desta sexta-feira (14), o Executivo não havia enviado a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação orçamentária para a Câmara. Esse é um passo básico para propostas que resultam em aumento de despesa e a ausência dos documentos tem sido criticada pelos vereadores, que esperavam um “projeto completo” para atender à demanda da GM. Os PLs foram protocolados no dia 5.
A valorização salarial do guarda municipal, assim como o aumento do efetivo, são bandeiras defendidas desde o início da atual legislatura. Hoje, apesar de ter mil cargos criados, apenas 354 GMs estão contratados.
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