Por unanimidade
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero, questionou hoje (21) na comissão especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma a Previdência, a inclusão das aposentadorias de servidores civis e militares no cálculo de receitas e despesas da seguridade social. Segundo ele, a Constituição não prevê o financiamento do funcionalismo pela seguridade.
"Não concordamos com a inserção tanto dos civis quanto dos militares como sendo cabível colocar no cômputo das contas da seguridade social", afirmou o presidente da Anfip. Segundo Romero, a entidade utiliza essa metodologia há 20 anos. Ele afirma que, sem a inclusão do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) - que abarca os servidores públicos - a seguridade social é superavitária.
Romero defendeu também o uso de outras fontes de financiamento da seguridade no cálculo para determinar se existe déficit ou superávit. Entre as fontes de custeio da seguridade estão a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e cobrança de imposto sobre os prêmios das loterias da Caixa Econômica Federal. "Eu não posso simplesmente cotejar, para dizer que tem rombo, a contribuição da folha [de pagamento] com os benefícios do INSS", afirmou Romero.
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu que não é possível discutir a Previdência sem incluir os servidores públicos no cálculo, como defende a Anfip.
"Toda projeção que é feita não pode excluir os servidores públicos. Eles não poderão deixar de receber suas aposentadorias. Mesmo porque contribuíram. O déficit da Previdência decorre da soma do regime próprio e regime geral. Dentro dessa proporção, o déficit é da ordem de R$ 227 bilhões".
Problemas
Apesar de criticar a metodologia de cálculo do governo, o presidente da Anfip admitiu que o sistema de aposentadorias, tanto do funcionalismo público quanto do INSS (Regime Geral de Previdência, que abrange em sua maioria trabalhadores do setor privado), têm problemas de caixa.
De acordo com o presidente da entidade, isso ocorre, em parte, em função da crise econômica. Ele citou também o sistema de aposentadorias rurais, responsável por um déficit anual de cerca de R$ 100 bilhões. No caso dos servidores, segundo Romero, houve "desvios históricos" de recursos da Previdência. "Estamos pagando o preço pela falta de formação de reservas", afirmou.
Para sanar as contas previdenciárias, Romero defendeu ações como fim das desonerações da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (já houve suspensão para a maioria dos setores da economia) e revisão das isenções para entidades filantrópicas. "Não somos favoráveis a acabar com a imunidade [tributária] das entidades, mas com certeza temos que revisar", declarou.
Ele afirmou também que é preciso chamar o agronegócio a contribuir mais com a Previdência, cobrar de maneira mais eficiente a dívida das empresas e melhorar a fiscalização sobre os recursos para o setor. Por fim, o presidente da Anfip defendeu o fim da aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da seguridade social.