Foi protocolado na tarde desta terça (22) o projeto de lei apresentado pela Mesa Executiva da Câmara para autorizar a liberação aos cofres da Prefeitura dos R$ 14.105.463,59 que constam atualmente no Fundo Especial do Legislativo.
O valor será utilizado pelo Executivo para reformar o prédio da Câmara, que apresenta rachaduras, problemas elétricos, hidráulicos e em sua cobertura. Parte das galerias também está interditada por não trazer segurança ao público. Diversos secretários municipais participaram da sessão desta terça para explicar como serão os procedimentos para garantir a obra, que deve custar R$ 16.175.000 em valores atualizados pela Prefeitura.
“Foi constatado que necessitamos de uma reforma e foi instituído um fundo especial de arrecadação, que hoje está com R$ 14.105.463,59. O projeto foi feito, mas a pandemia paralisou o cenário econômico. No nosso corpo técnico não temos engenheiros, nosso corpo técnico tem poucas pessoas, por isso é difícil fazer essa reforma via Câmara. Deste modo solicitamos apoio da Prefeitura a essa reforma. A licitação será feita pela Secretara Municipal de Gestão Pública”, explicou o presidente da Câmara, vereador Jairo Tamura (PL).
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O secretário municipal da Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, explicou que será aberta uma conta exclusiva para controlar esse recursos, com o objetivo de dar transparência às movimentações financeiras. De acordo com o secretário municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, a pasta abrirá uma licitação na modalidade concorrência pública. Após a abertura da licitação, as empresas interessadas em realizar a reforma terão 30 dias para apresentar suas propostas. Já o secretário municipal de Obras, João Alberto Verçosa Silva, explicou que a obra custaria hoje R$16.175.000,00.
Contexto
O Fundo Especial da Câmara Municipal de Londrina (FEC) foi instituído pela lei municipal nº 10.842/2009 para abrigar os valores não utilizados ao longo do ano pela Câmara. O FEC tem por objetivo assegurar recursos para reforma e ampliação do prédio da sede do Legislativo, bem como para aquisição de mobiliários necessários ao seu funcionamento.
No ano passado, a Emenda Constitucional nº 109/2021 proibiu as casas legislativas de transferirem a fundos recursos financeiros oriundos de repasses do Executivo. Deste modo, os valores que constituem o fundo da Câmara de Londrina atualmente são aqueles referentes à economia de interferências financeiras recebidas até 31 de dezembro de 2020.
“Todas as câmaras municipais precisam devolver o saldo orçamentário integralmente à Prefeitura, o fundo não pode mais ser realimentado. Por isso, esses R$ 14 milhões, em um cenário inflacionário, valerão cada vez menos”, explicou o servidor Marcelo Orth, da Controladoria da Câmara de Londrina.
O projeto de lei nº 218/2022 deverá passar agora pelas comissões da Câmara e depois por votação em primeiro e em segundo turno em Plenário