Contas julgadas irregulares
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) marcou para os dias 16 e 21 de maio o julgamento que pode cassar o mandato do senador Sergio Moro (União Brasil), acusado de cometer abuso de poder econômico em 2022, quando inicialmente foi pré-candidato à Presidência da República e depois ao Senado. O TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) rejeitou a cassação, mas o PL e o PT, autores do pedido à Justiça, entraram com recursos.
A advogada eleitoral Fernanda Viotto explica que a legislação prevê três tipos de abuso de poder que podem acontecer na pré-campanha e na campanha: o econômico, o político e o midiático.
“O abuso de poder econômico é a utilização excessiva de recursos durante ou antes da campanha. O problema desse abuso é que ele acaba afetando a normalidade das eleições e desequilibrando a disputa eleitoral”, explica Viotto, que pontua que há dificuldade em comprovar a irregularidade.
O problema é que não existe uma definição de qual é o gasto máximo permitido para o período das pré-candidaturas, uma vez que a legislação apenas autoriza gastos moderados para um candidato médio, afirma a advogada. E a Justiça Eleitoral só deve estabelecer o teto de gastos para a campanha deste ano em julho.
“Os pré-candidatos precisam gastar dinheiro na pré-campanha. E qual é o teto? Vou dizer que, no meu entendimento e de alguns juristas, um gasto moderado seria em torno de 10% a 20% do teto da campanha, só que já estamos em pré-campanha e ainda não temos a portaria dizendo qual é o teto de gastos para 2024”, afirma. “É importante lembrar que as campanhas eleitorais duravam 90 dias e hoje elas são de 45 a 50 dias. Então, o trabalho realizado na pré-campanha é extremamente importante para dar viabilidade para aquele candidato.”
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