Câmara de Londrina
Com 19 assinaturas, foi protocolada na segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que condiciona a renovação de contratos de pedágio ou novas concessões à realização de plebiscito para consultar o eleitorado paranaense. Apresentada pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), a PEC faz acréscimos ao artigo 146 da Constituição do Estado e prevê que os processos licitatórios para concessões de rodovias à iniciativa privada, bem como as renovações ou prorrogações de prazos contratuais e aditamentos, devem ser precedidos de plebiscito que consulte o eleitorado.
A proposta estabelece ainda que o plebiscito deva ser realizado após ampla divulgação à sociedade sobre os "trechos a serem concedidos, os valores a serem praticados, critérios de reajuste, direitos e obrigações das concessionárias, dentre outros elementos fundamentais para perfeita instrução do eleitorado". Ainda segundo a PEC, na hipótese do resultado do plebiscito ser contrário à concessão ou renovação de contratos, cumpre ao Governo do Estado assumir diretamente a administração e a manutenção das respectivas rodovias.
Simultaneamente à apresentação da PEC, Paranhos solicitou a criação da Frente Parlamentar de Defesa Popular para promover um amplo debate sobre o pedágio com a sociedade organizada. Denominada de "Pedágio Assim Não", a proposta da frente é percorrer o estado com o objetivo de agregar forças na defesa dos interesses populares diante da possibilidade de prorrogação ou renovação dos atuais contratos de pedágio. "Não se trata de ser contra o pedágio. Acho que a sociedade pode até concordar com a prorrogação ou renovação dos contratos, mas mediante mudança de regras que incluam redução drástica de tarifas, realização de obras essenciais e transparência nas planilhas das concessionárias", comenta Paranhos.