Câmara
A bancada de oposição na Assembléia Legislativa foi à Justiça na tentativa de garantir a realização de um plebiscito no Estado para decidir o futuro da Companhia Paranaense de Energia (Copel). O deputado José Maria Ferreira (PSDB) protocolou mandado de segurança, com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ).
A ação pede que o presidente da Casa, Hermas Brandão (em processo de filiação ao PSDB), aceite a tramitação do projeto de decreto legislativo, que prevê a realização da consulta popular, com o respaldo de 18 assinaturas.
Brandão determinou que a oposição consiga 28 assinaturas, quatro a mais que as já coletadas. "É o que determina o Regimento Interno da Casa", explicou o presidente. Ferreira argumenta que a Lei 9.709, que regulamenta os plebiscitos, fixa o apoio necessário em um terço dos parlamentares. No caso da Assembléia paranaense, que tem 54 deputados, seriam necessárias 18 assinaturas. Ferreira diz que tem em mãos um parecer do Congresso Nacional endossando sua posição.
A ação foi distribuída nesta quarta-feira. O relator é o desembargador Rui Fernando de Oliveira. Ele deve se posicionar em cerca de cinco dias.
O projeto tem a mesma proposta já apresentada por Ferreira. A matéria foi arquivada a pedido do autor, que não estava seguro de ter apoio suficiente para aprovar a matéria. Por isso, Brandão defende que o novo projeto tenha respaldo da maioria dos parlamentares, como manda o Regimento.
"Acredito que a liminar será indeferida. Tenho certeza que estou agindo rigorosamente de acordo com o Regimento", disse Brandão. Ferreira adiantou que, se a liminar for indeferida pelo TJ, a oposição vai recorrer. "Vamos tentar tudo para tentar fazer o plebiscito no Paraná". A oposição admite que não conseguirá as 28 assinaturas.
A orientação do líder do governo, Durval Amaral (PFL), é barrar a realização do plebiscito. Amaral está consultando os prefeitos sobre a venda da empresa de energia. Ele acredita que a maioria será favorável à privatização, e prometeu divulgar o resultado da pesquisa. O leilão está marcado para o dia 31 de outubro, no Rio de Janeiro.
O presidente da Casa considerou que a soberania popular já foi exercida quando foi votado - e rejeitado - o projeto de lei de iniciativa popular que impedia a venda da estatal de energia, no dia 20 de agosto.