Nova entrevista
A bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alep) vai protocolar nesta terça-feira (22), duas representações contra o aumento do governo Beto Richa (PSDB) nas taxas do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Os deputados vão ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) à Lei Estadual nº 16.943/2011 no Tribunal de Justiça do Paraná, além de uma representação ao Ministério Público Estadual.
Assinaram os documentos os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri e Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB. O senador Roberto Requião, do PMDB, também subscreve a representação ao MP.
Na Adin, a inconstitucionalidade da lei é fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual, segundo a qual taxa é um tributo que deve ser instituído com o fim exclusivo de custear o próprio serviço.
"A justificativa do governo é que o lucro proveniente do reajuste abusivo das taxas será destinado para outras áreas, como a segurança pública. Ocorre que a Constituição diz que taxa é um tributo que deve ser utilizado apenas com a finalidade de custear o próprio serviço, exatamente o contrário do que o governo Richa está fazendo", explicou Verri, líder da oposição na Alep.
Os parlamentares também irão solicitar ao desembargador Miguel Kfouri Neto, presidente do TJ/PR, a suspensão da aplicação da lei até o julgamento do mérito. "Pedimos ao TJ que se manifeste, por meio de limitar, antes que as taxas comecem a ser cobradas, em fevereiro do ano que vem. Toda a população do Paraná seria lesada caso as novas taxas comessem a ser cobradas e, posteriormente, sejam julgadas inconstitucionais", disse Verri.
O líder da oposição destaca ainda que as taxas atuais do Detran já cobrem os custos dos serviços e o órgão é superavitário. "Além disso, a lei também não da a certeza aos paranaenses que o lucro do Detran vai ser realmente investido em segurança, apenas assegura que esta decisão será feita pelo governador, por decreto. É literalmente um cheque em branco para o governador Beto Richa. Ele poderá gastar como preferir, nas secretarias chefiadas pela esposa ou irmão, por exemplo. Mais do que inconstitucional, a lei é imoral", criticou Verri.
Reajustes - Os maiores reajustes ocorrem nos preços do Registro de Carteira de Habilitação de Estrangeiro, que irá subir de R$ 30,99 para R$ 115,20 – reajuste de 270%. O valor para Alteração de Características, que custa atualmente R$ 24,76 e irá subir para R$ 86,66, aumento de 250%.
Com os novos valores, a arrecadação do Detran deverá aumentar em R$ 151,4 milhões a partir do ano que vem. A Lei Orçamentária de 2012 estima que a receita do órgão será de R$ 476,9 milhões. Com o reajuste, o Detran deverá arrecadar, no total, R$ 628,3 milhões no próximo ano.