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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores. Em 2007, a entidade conseguiu cassar a pensão paga ao ex-governador de Mato Grosso do Sul Zeca do PT com o argumento de que o benefício é inconstitucional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios de ''legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência'' na administração pública.
O jornal ''O Globo'' revelou ontem que quatro governadores cujos mandatos terminaram em 2010 já requisitaram o benefício, que é vitalício. Atualmente, segundo o jornal, cerca de 60 ex-governadores recebem pensão dos seus Estados. O valor pode chegar a R$ 24 mil dependendo do Estado.
Os ex-governadores Ana Júlia Carepa (PT-PA), Leonel Pavan (PSDB-SC), Roberto Requião (PMDB-PR) e Yeda Crusius (PSDB-RS) requisitaram o benefício previsto na legislação destes Estados. Pavan foi governador de Santa Catarina por apenas nove meses, entre março e dezembro de 2010, com a renúncia do titular Luiz Henrique da Silveira para disputar uma vaga ao Senado. Ele irá receber R$ 15 mil por mês. O senador Alvaro Dias (PSDB), que foi governador do Paraná em 1986, também pediu a pensão vitalícia no ano passado. Desde então, recebe R$ 24,5 mil por mês do Estado.
No Paraná, Roberto Requião e Alvaro Dias só requisitaram a aposentadoria recentemente. Até outubro do ano passado, o Estado pagava sete aposentadorias para ex-governadores do Estado e também quatro pensões para viúvas de ex-chefes do Executivo. O benefício está previsto no artigo 85 da Constituição do Estado, que é de 1989. O pagamento, feito pelo Poder Executivo, ocorre desde setembro de 1989 para viúvas e desde novembro de 1995 para ex-governadores do Estado. Anteriormente, o pagamento era de responsabilidade do Poder Judiciário.
Só tem direito ao benefício quem governa o Paraná em caráter permanente, ou seja, mandatos em exercício (vice no lugar do titular, quando este precisa se ausentar, não tem direito a receber a aposentadoria). O último governador do Estado, Orlando Pessuti (PMDB), que assumiu o mandato no começo de abril de 2010, com a saída de Requião, e saiu já em dezembro último, poderia hoje pedir o benefício, levando em conta a Constituição do Estado.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, classificou como ''despropósito'' o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e afirmou que a entidade vai ingressar com ação contra todos. O levantamento será feito pelas seccionais da OAB nos Estados. (Com informações de Catarina Scortecci/Equipe da Folha)