O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pato Branco ajuizou, no dia 13 de dezembro de 2013, a execução de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) contra o município. Em audiência na Vara do Trabalho de Pato Branco, estavam presentes a procuradora do trabalho Priscila Dibi Schvarcz, a procuradora de Pato Branco Bárbara Dayana Brasil, o prefeito Augustinho Zucchi, o vereador José Gilson Feitosa da Silva, além dos advogados das partes.
Pato Branco vinha terceirizando ilicitamente funções inseridas em sua atividade-fim, contratando pessoas diretamente, sem concurso público, e utilizando-se de cargos em comissão de forma ilegal.
Um TAC foi firmado entre o MPT-PR e o município em 2007, mas a Prefeitura continuou descumprindo o acordo, tendo sido fixada multa diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida. A multa totalizava R$31 mil, referente a 31 médicos contratados sem concurso público, e não foi paga, obrigando o MPT-PR a ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho. A situação só foi regularizada em dezembro do ano passado, quando o MPT-PR e a prefeitura de Pato Branco realizaram a conciliação judicial.
Leia mais:
Novo Código de Obras é debatido em audiência pública na Câmara
Deputados federais de Londrina não assinam PEC e questionam fim da escala 6x1 para trabalhadores
PEC 6x1 ainda não foi debatida no núcleo do governo, afirma ministro
PEC que propõe fim da escala de trabalho 6x1 alcança número necessário de assinaturas, diz Hilton
Foi acordado o pagamento de multa de R$ 930 mil pelos descumprimentos, valor a ser destinado a entidades públicas beneficentes ou fundos públicos, ainda a serem definidos e informadas pelo MPT e pela Justiça do Trabalho. O valor total aumentou em relação ao proposto inicialmente pelo MPT-PR por causa de novas contratações irregulares, feitas pelo município entre julho e novembro de 2012.
Foi acordado, ainda, que os procuradores jurídicos de Pato Branco que não ocupam cargo por meio de concurso público serão exonerados até o dia 31 de março. A nomeação dos aprovados em concurso público deve acontecer ainda este mês. Caso a prefeitura não cumpra o acordo novamente, deverá pagar multa de R$1 mil por irregularidade e dia de atraso, seja na nomeação dos novos procuradores ou na exoneração dos atuais contratados sem concurso público.