Diminuição da jornada de trabalho
O promotor de Londrina Miguel Sogaiar tenta barrar na Justiça a tramitação do projeto de Decreto Legislativo de Jéssica Moreno, a Jessicão (PSL), que suspende em Londrina os efeitos do decreto do governador Ratinho Junior (PSD) que asseverou a quarentena em todo o Paraná, proibindo o exercício de atividades não-essenciais pelo período de uma semana.
O pedido de tutela antecipada foi protocolado no fim da manhã desta quinta-feira (4), mesmo dia em que a proposta da parlamentar deve ir a plenário em segunda discussão.
Na petição, o promotor pede a suspensão da tramitação e a fixação de multa no valor de R$ 10 mil diários em caso de descumprimento.
Ao fazer o pedido, Sogaiar resgata o avanço de mortes provocados pela Covid-19, que bate sucessivos recordes desde a quinta-feira passada (25) - à exceção de sexta (26). - até esta quinta. Também ressalta o número de mortes e de sobrecarga nos leitos hospitalares em todo o Paraná e em Londrina, como justificativa para a manutenção da vigência do decreto de Ratinho.
Também sustenta que o projeto de decreto legislativo é inconstitucional. Apesar de ser calcado sobre o artigo 18 da Lei Orgânica do Município, que dá poderes ao Legislativo municipal para "sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, o promotor argumenta que a prerrogativa "se limita aos atos normativos do Poder Executivo Municipal”.
A reportagem tentou contato por telefone e Whatsaspp com a vereadora antes do início da sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que começa às 14h, mas não obteve retorno.
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