Acréscimo de 27,12%
A promotora de Defesa do Patrimônio Público, Leila Voltarelli, protocolou nesta quarta-feira (2), na prefeitura de Londrina, uma recomendação para que o Projeto de Lei 105/12 não seja aprovado pela Câmara dos Vereadores. De autoria do Executivo, o projeto já estava sendo investigado pela promotoria porque beneficiaria exclusivamente a Universidade Norte do Paraná (Unopar). Em caso de aprovação pelos vereadores, a Instituição teria uma dívida de cerca de R$ 70 milhões perdoada.
Na mensagem encaminhada ao prefeito Barbosa Neto (PDT), a promotora Leila Voltarelli ressalta que o projeto não seja aprovado ou seja retirado de pauta porque fere a supremacia do interesse público pelo privado. Como só a Unopar seria beneficiada haveria uma série de irregularidades.
No texto original do projeto, fica reduzida para 50% a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - incidente na prestação de serviços de educação à distância, médio e superior, com aulas presenciais ou não. Também fica concedida a remissão tributária de 50% do valor do tributo devido pela prestação de serviço de educação dessas mesmas instituições. Assim como a anistia completa de juros e multas de quaisquer espécies, em relação aos créditos tributários ainda não pagos, constituídos ou não por lançamento, para os contribuintes que obedecerem requisitos propostos no projeto.