Após veto
O Ministério Público pode denunciar o presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), e o primeiro-secretário, Alexandre Curi (PMDB), por improbidade administrativa. Eles estariam empregando agentes políticos em seus gabinetes administrativos, caracterizando desvio de função, já que funcionários lotados nos gabinetes da presidência e da primeira-secretaria deveriam desempenhar atividades dentro da Assembleia.
Eles rebateram as acusações. A Assembleia Legislativa apresentou nota sobre o assunto.
Segundo o documento, na atual legislação, não existe impedimento legal para o exercício da atividade de agente político, mesmo daquelas pessoas que estão lotadas nos gabinetes da Mesa Diretora.
A Lei n.º 16.390, votada ano passado, regulamentou diversas funções do legislativo estadual.
Ainda de acordo com a nota, hoje será votado em segunda discussão o Projeto de Lei n.º 197/10, que disciplina as regras para a contratação de servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão. A partir da sua votação a função de agente político será definitivamente extinta, entrando em vigor a função de assessor parlamentar, que vai exercer as suas atividades em conformidade como o que é feito hoje na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (com site Bem Paraná).