Câmara
A Promotoria de Justiça de São Miguel do Iguaçu, Região Oeste do Paraná, ingressou com ação civil pública contra o prefeito, o vice-prefeito, a secretária municipal da Saúde, o procurador do município e o proprietário de duas empresas que prestam serviços de saúde na cidade.
Na ação, o MP pede a anulação dos contratos firmados entre a prefeitura e duas empresas privadas, além da indisponibilidade dos bens dos requeridos (incluindo os das beneficiárias), até o valor de R$ 3.464.127,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e sete reais).
De acordo com a petição inicial, no início da atual administração, foram revogados por decreto todos os contratos e termos de parceria em vigência, relativos aos serviços de saúde no município. Dias mais tarde, a prefeitura formalizou a contratação, por meio de processo de dispensa de licitação, do Laboratório São Camilo e do CIS Centro Integrado de Saúde.
A investigação do MP apurou que as duas empresas têm como proprietário e sócio administrador majoritário o empresário Charles Winicius Zílio, presidente de um partido político no município. Ocorre que o partido presidido por ele é o mesmo do prefeito Claudiomiro da Costa Dutra e do vice-prefeito Mauro Luciano Remor. Além disso, o empresário integrou a comissão de transição de governo, em conjunto com Celso Rudnei Silva da Rosa, procurador do município. Tanto o empresário como o procurador foram indicados pelo vice-prefeito para compor a comissão de transição do governo, no fim de 2012.
Além deste procedimento irregular, a Promotoria destaca que, dois meses antes da contratação, a empresa requerida Centro Integrado de Saúde teve o seu contrato social alterado, ampliando substancialmente seu âmbito de atuação, bem como o número de serviços prestados, de forma a se adaptar melhor às necessidades do município.
O procurador é citado na ação por ter dado pareceres favoráveis à contratação com dispensa de licitação nos três contratos firmados. Da mesma forma, a secretária municipal da Saúde, Maria Elisabete de Borba, nos referidos procedimentos, justificou a necessidade de contratação de empresa, em regime de urgência, ao diretor do departamento de licitação e contratos.
"Os ora requeridos, ao promoverem a ilegal dispensa de licitação, com desvio de finalidade, no desiderato de favorecer o proprietário das empresas contratadas, agiram em total desconformidade com os preceitos da Constituição Federal, da Lei Federal 8.429/92 (de Improbidade Administrativa), além da própria Lei 8.666/93 (de Licitações)", pontua, na ação, o promotor de Justiça Alex Fadel.
Além desta ação, o promotor Alex Fadel informou que tramitam na Promotoria de Justiça mais dois outros inquéritos civis que se referem à contratação indevida de pessoas (físicas e jurídicas) e serviços, também na área da saúde: "Há anos não há política pública municipal voltada para a área da saúde em São Miguel do Iguaçu, ficando todos os serviços nas mãos de particulares, sem processo licitatório algum. Por isso, além de medidas repressivas e punitivas, instaurei procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar o Poder Público no desenvolvimento de ações concretas, voltadas para a estruturação de uma rede pública de saúde legítima, com a realização de concurso público e processos licitatórios, por exemplo", afirmou o promotor.