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O Ministério Público do Estado do Paraná emitiu uma nota durante a tarde desta sexta-feira (14), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná, de autoria desconhecida, que pretende proibir que policiais civis e militares atuem sob a coordenação do Ministério Público. Na prática, o que se pretende é inviabilizar os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO.
Segundo o MP, a medida tem um "propósito tão desprezível" por ser uma reação direta às recentes apreensões realizadas na Assembleia Legislativa. Para o MP, a PEC "é inconstitucional", conforme termo decidido em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (no caso ADI nº 3.930/RO, relator: ministro Ricardo Lewandowski, julgada em 16/09/2009 e publicada no DJ de 22/10/2009). A matéria tratada pela PEC é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. No âmbito estadual, portanto, do governador do Estado. Segundo porque, se aprovada, causará prejuízo no combate ao crime organizado, uma vez que acabará com o trabalho integrado entre o Ministério Público e as Polícias Civil e Militar
A nota do Mp conclui que a "proposta dessa natureza será prontamente repelida, não tendo sucesso em sua tramitação na Assembleia Legislativa" por se tratar de algo inconstitucional.