Decisão do ministro do STF entra em vigor nesta quarta-feira (28) e inclui também o transporte de armas e munições por CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). Ela vale apenas para o Distrito Federal até o dia 2 de janeiro.
Quem desrespeitar a medida responderá pelo crime de porte ilegal de armas. O ministro abre exceções ao porte aos seguintes grupos:
- Membros das Forças Armadas.
- Integrantes do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
- Membros da Polícia Legislativa e Judicial.
- Empresas de segurança privada e de transporte de valores.
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A decisão também ordena que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o diretor-geral da PF, o comandante da Polícia Militar e o delegado-geral da Polícia Civil, ambos do DF, sejam notificados e adotem "todas as medidas cabíveis para o integral cumprimento da decisão".
O ministro aponta que medida semelhante foi adotada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante as eleições e que, somado ao contexto atual de "graves fatos criminosos e atentatórios ao Estado Democrático de Direito", é preciso adotar medidas restritivas para garantir a segurança não só do presidente e vice-presidente que serão empossados como dos participantes da posse, em 1º de janeiro.
"Lamentavelmente, grupos extremistas - financiados por empresários inescrupulosos, explorando criminosa e fraudulentamente a boa-fé de diversos eleitores, principalmente com a utilização de covardes milícias digitais e sob a conivência de determinadas autoridades públicas, cuja responsabilidade por omissão ou conivência serão apuradas", disse Moraes.
A decisão atendeu a um requerimento feito pelo delegado Andrei Passos Rodrigues, que assumirá a direção da Polícia Federal no governo Lula, após o episódio em que o empresário bolsonarista George Washington de Oliveira Souza plantar, na véspera de Natal, um artefato explosivo em veículo de transporte de querosene aeronáutico que estava estacionado nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília.
À polícia, ele confessou ter montado um artefato explosivo numa área de acesso Aeroporto Internacional de Brasília. Em depoimento, George Sousa confessou que havia planejado a ação para chamar a atenção de outros apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) contra a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). George Sousa será autuado por crime contra o Estado e porte e posse de arma de fogo.