O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do Paraná se manifeste a respeito do programa Parceiro da Escola, que prevê a terceirização da administração de 204 escolas estaduais. Nunes Marques é o relator no STF da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT contra o projeto de lei que autorizou a terceirização, aprovado no início de junho pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A decisão foi publicada na segunda-feira (26).
“Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo”, afirmou o ministro em seu despacho. Ele pede ainda a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito do assunto.
Protocolada pelo diretório nacional do PT no dia 11 de junho, a ADI pede a suspensão da eficácia da lei estadual 22.006, sancionada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) no dia 4 daquele mês, mesmo dia em que a Alep aprovou o projeto em segunda discussão. Se o pedido for acolhido por Nunes Marques, a eficácia lei ficará suspensa até a decisão do mérito, interrompendo o processo de terceirização.
Leia mais:
Ministro do STF dá 30 dias para governo criar regras para emendas em universidades
Câmara dos Vereadores de Cornélio Procópio terá que fazer nova eleição para mesa diretora
Secretário do Planejamento em Londrina, Rambalducci quer aliar eficiência e desenvolvimento
Ditador Maduro assume novo mandato após eleição apontada como fraudada
Os advogados do PT argumentaram que o governo do Paraná violou uma competência exclusiva da União, que é legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, com base no artigo 22 da Constituição. “Os pilares fundamentais da educação brasileira são firmados pela União Federal – e neles não se inclui a terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”, afirma a ação.
CONTINUE LENDO NA FOLHA DE LONDRINA.
