Nesta segunda-feira (3)
Muitos casos de cassação de mandato e de responsabilização penal de governantes não seriam possíveis sem a Lei de Improbidade Administrativa, que está completando 10 anos. A opinião é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Langaro Dipp, que participou de um encontro sobre o assunto em Curitiba.
Dipp considera que a Lei nº 8.429/92 foi um avanço no combate à corrupção no Brasil. "Mas, como toda lei, ela tem uma série de imperfeições." Entre os problemas, está a falta de integração com a legislação penal, que também trata sobre corrupção. A lei de improbidade prevê punições na área civil. Há crimes que são citados nas duas legislações. "Uma das consequências dessa dualidade é o prejuízo na condenação, pois ela acaba facilitando a defesa."
Um dos pontos de maior polêmica é o rigor, que, de acordo com o ministro, é outra imperfeição na lei. Por ela, um político suspeito de improbidade deve ser afastado das funções no curso do inquérito. "Nesse caso deve haver bom senso do Ministério Público, pois não é possível que uma mera suspeita afaste um político eleito pelo povo."
Dipp acredita que a lei pode ser revista, mas, para ele, mais importante que isso é a interpretação que o Judiciário faz dela. "O Ministério Público tem que ter um trabalho isento e consciente." O ministro conta que novas figuras penais estão sendo criadas para punir outros tipos de crimes. Como o combate à criminalidade organizada, que manipula processos de privatização, concorrências e licitação.