Plano Diretor
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pela rejeição de ações do PT e PL que pedem a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) sob alegação de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e caixa dois nas eleições de 2022.
Moro é ex-juiz e ficou conhecido por ser o responsável pela vara federal na qual tramitavam os processos da Operação Lava Jato. Ele também é ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL).
O documento do Ministério Público foi juntado à ação, que é relatada pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, nesta terça-feira (7). Floriano é próximo ao presidente da corte, Alexandre de Moraes.
Em 9 de abril, Moro já foi absolvido pelo TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) por 5 votos a 2. A maioria entendeu que não houve abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral do ex-juiz da Lava Jato, entre 2021 e 2022.
Além disso, todos os sete juízes rejeitaram a acusação de uso indevido dos meios de comunicação social e também não reconheceram indícios de caixa dois e triangulação de recursos.
As acusações contra Moro tratam, principalmente, de temas relacionados aos gastos no período que antecedeu a campanha oficial ao Senado.
PT e PL argumentaram que os gastos do ex-juiz na pré-campanha, justamente porque ele almejava a Presidência da República, foram desproporcionais, gerando desequilíbrio entre os concorrentes.
As duas siglas começam a somar os gastos de Moro desde novembro de 2021, quando Moro se filiou ao Podemos, de olho na cadeira de presidente.
Ao TSE, o Ministério Público disse que "não há indicativos seguros de que houve desvio ou omissão de recursos e tampouco intencional simulação de lançamento de candidatura ao cargo de presidente com pretensão de disputa senatorial no Paraná".
"Também inexiste comprovação de excesso ao teto de gastos na pré-campanha (fase sequer regulamentada), inclusive se adotado o precedente de 10% do teto de campanha", afirma a manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa.
Espinosa também nega semelhanças em relação ao caso da ex-senadora Selma Arruda, de Mato Grosso, que foi juíza e teve atuação comparada a Moro.
O TSE cassou por 6 a 1 o mandato de Arruda ao entender que houve abuso de poder econômico e também captação ilícita de recursos ligados à campanha eleitoral de 2018.
A Justiça Eleitoral concluiu que ela e seu primeiro suplente omitiram quantias expressivas usadas para pagar despesas de campanha no período pré-eleitoral.
O Ministério Público Eleitoral afirma que "não há similitude fática entre o caso analisado e o precedente 'Selma Arruda', fundamentalmente porque no julgamento já realizado pelo TSE a imputação em desfavor da então senadora se deu por irregularidades no autofinanciamento da sua campanha eleitoral (por meio de um mútuo realizado com seu suplente) e pela constatação de que a pré-candidata realizou antecipadamente gastos tipicamente eleitorais -o que não é a hipótese dos autos".
Ainda não há data marcada para o julgamento de Moro no TSE.